Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão de crédito. O agravante alega abusividade nos encargos cobrados e pleiteia, em sede liminar, a consignação judicial dos valores incontroversos, a suspensão da cobrança de encargos moratórios e a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)