denuncia anonima investigacao preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do dnit. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. Ocorrência. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, publicado no DOU de 15/02/2012, consistente na demissão do impetrante do cargo de engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, «pela prática das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso X e 132, inciso IV, com os efeitos decorrentes do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990(fl. 513-e). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABRANDAMENTO DIO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

Embora as informações anônimas constituam elementos precários de prova, impossíveis de sedimentar um juízo condenatório, podem iniciar uma investigação policial e fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão, que resultando positiva, passa a se tornar uma ação penal, momento em que a relação processual estará alicerçada sobre o contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, a expedição de mandado de busca e apreensão se baseou em boletins de ocorrência e investigações preliminares, além dos informes anônimos. Impossível a aplicação da Súmula 269/STJ ao acusado multirreincidente e possuidor de maus antecedentes.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ordem concedida.

1 - Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, peculato militar, tortura e extorsão. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Recurso provido.

1 - Conforme posto no paradigma HC 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Prova. Delação. «denúncia anônima. Alegada ilegalidade das provas indiciárias que deram amparo ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Validade da «notitia criminis levada à polícia por pessoas conhecidas e idôneas, cuja identidade foi preservada. Hipótese que difere da informação anônima ou apócrifa, a qual não permite identificar sua origem. Circunstância que, de qualquer modo, é irrelevante para desencadear a investigação preliminar dos fatos ilícitos reportados às autoridades policiais, do Ministério Público ou do poder judiciário. Dever de ofício de apurar a notícia de crime em tese. Outrossim, a informação anônima ou apócrifa não torna ilícita a investigação por meio da interceptação telefônica ou da quebra do sigilo bancário. Interpretação e alcance do princípio da vedação do anonimato que não afasta a prerrogativa do cidadão de contribuir com as autoridades públicas na repressão da criminalidade. Precedentes do STJ admitindo a instauração de procedimentos investigatórios a partir de informes anônimos. Medida que contou com fundamentação idônea. Ordem denegada.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.

«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.

«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

12 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Concussão. Instauração de inquérito policial e posterior representação pela quebra de sigilo telefônico. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Investigação preliminar realizada. Gravação clandestina realizada por um dos interlocutores. Validade. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Denúncia anônima. Quebra de sigilo telefônico. Medida determinada exclusivamente com base na informação apócrifa. Diligências preliminares não realizadas. Paciente denunciado e condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 37. Constrangimento ilegal. Art. 5º, IV, da Constituição Federal. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, em razão da vedação constitucional ao anonimato, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Delação anônima. Procedimento de investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo.

«I - A investigação a partir de denúncia anônima, além de encontrar respaldo na jurisprudência do STF, é também prestigiado pela orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Não comprovação. Laudo toxicológico. Juntada. Momento. Preclusão. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova. Insuficiência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos e autoria.

«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. ... (Continua)

18 - TJRJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domicliar. Investigação preliminar. Existência de fundadas razões. Licitude das provas. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez, buscou condenação pelo crime de resistência e o afastamento da causa de diminuição de pena no tráfico de drogas. ... (Continua)