Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.
«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. ... ()
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