demarcacao pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTORA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE REALIZAVA TRAVESSIA EM TRECHO SINALIZADO COM MARCAÇÃO HORIZONTAL MAC (MARCAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO). RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO. DEVER DE CAUTELA REDOBRADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. 1. A

condutora do veículo da parte ré realizava a travessia em trecho demarcado com sinalização horizontal MAC, em contexto de congestionamento que restringia sua visibilidade. 2. Ainda que tivesse iniciado a manobra com cautela, deveria ter redobrado a atenção ao finalizar a passagem, pois iria interromper o fluxo da via preferencial sinalizada com marcação horizontal MAE (Marcação de Área de Cruzamento com Faixa Exclusiva) em que o autor trafegava. 3. A existência de sinalização indicativa e a necessidade de prudência na transposição da via impunham maior zelo, nos termos do CTB, art. 44. 4. Configurada a culpa concorrente, mantém-se a sentença que atribuiu a corresponsabilidade pelo acidente. 5. Ausentes as hipóteses caracterizadoras, não há se falar na condenação do autor em litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STJ Ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade do indeferimento de pedido de remarcação de audiência de instrução não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Concurso Público. Teste de Aptidão Física. Pedido de Remarcação por Motivo de Saúde. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REINVIDICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CONIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. ÁREA INVADIDA. REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não possui o domínio do bem dispõe da ação reivindicatória para postular o seu direito. 2. A ação de demarcação de terras é movida pelo proprietário de terras particulares com o objetivo de obrigar o seu confinante a estremar os limites dos respectivos prédios, fixando-se nova delimitação entre eles ou renovando aquela já destruída. 3. Demonstrada a necessidade de se estremarem os limites entre imóveis confinantes e preenchidos os requisitos legais, deve ser julgado procedente o pedido demarcatório.... (Continua)

5 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do Ministro da Justiça. Quanto à sede do Município de Pacaraima, cuida-se de território encravado na «Terra Indígena São Marcos, matéria estranha à presente demanda. Pleito, por igual, não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM". APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00- Situação vivida que gerou angústia fora da normalidade- Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REALOCAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, FRUTO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PRÓPRIA PASSAGEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DA COMPRA DE PASSAGENS. COBRANÇA DE TAXAS PARA REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO. PEDIDO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, visando à reparação por danos morais decorrentes da cobrança de taxas para remarcação ou cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelos autores.1.2. Sentença de improcedência quanto ao pedido de danos morais, acolhendo parcialmente os pedidos para devolução de valores cobrados indevidamente.1.3. Recurso interposto pelos autores, limitando-se à análise do pedido de condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de taxas pela remarcação ou cancelamento de passagens aéreas caracteriza lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.3.2. No mérito, o dano moral exige demonstração de ofensa a atributos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, sendo insuficiente a mera ocorrência de falha na prestação de serviços.3.3. No caso, a narrativa dos autores não comprova que a cobrança das taxas extrapolou o mero dissabor ou que tenha ocasionado ofensa à honra ou dignidade, conforme entendimento consolidado no STJ e em Tribunais locais: «A simples cobrança de taxas de remarcação ou cancelamento, sem demonstração de abalo à personalidade, caracteriza mero dissabor, insuficiente para configurar dano moral (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-86.2022.8.16.0130 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria).3.4. Não há nos autos elementos capazes de comprovar situação que ultrapasse a normalidade das relações contratuais, sendo adequada a manutenção da sentença de improcedência quanto aos danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).4.2. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).4.3. Tese de julgamento: «A cobrança de taxas por remarcação ou cancelamento de passagens aéreas, sem demonstração de ofensa à honra ou dignidade, caracteriza mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INDIRETA DECORRENTE DE HERANÇA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Interdito Proibitório ajuizado com o objetivo de compelir os requeridos a se absterem de praticar atos de divisão, demarcação ou construção em imóvel rural indiviso recebido por herança sem consentimento dos herdeiros copossuidores. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial por entender ausente a posse direta dos autores, acolhendo pedido contraposto dos réus para reconhecer sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Os apelantes ajuizaram ação com pedido de demarcação de terras e reintegração de posse, alegando que os apelados adquiriram imóvel lindeiro ao seu e realizaram medição equivocada da área, resultando em esbulho possessório. Requereram, liminarmente, a reintegração de posse e a reposição dos marcos divisórios. Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a pretensão demarcatória não foi formulada expressamente na petição inicial, considerando tratar-se exclusivamente de ação possessória e dispensando a realização de prova técnica. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL. POSSIBILIDADE. 

CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO CPC, art. 303, NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEJA REALIZADO NO DECORRER DO PROCESSO, DE FORMA INCIDENTAL E ATÉ EM SEDE RECURSAL.... (Continua)

18 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

19 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.