decisoes ministro disciplinares
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1344). Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em Recurso extraordinário. Extensão de regime estatutário para contratados temporários. Descabimento. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Agravo interno em recurso extraordinário de acórdão de Turma Recursal do Estado do Amazonas que determinou a extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários. Isso porque, apesar de não haver lei que disciplinasse a extensão, o recebimento das parcelas decorreria de proteção constitucional garantida por direitos sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da isonomia e os direitos sociais do trabalhador autorizam o recebimento por contratados temporários de direitos e vantagens de servidores efetivos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o regime de contratação temporária pela Administração Pública não se confunde com o regime aplicável aos servidores efetivos. No julgamento do RE 1.066.677 (Tema 551/RG), o STF afirmou que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. Além disso, a Súmula Vinculante 37/STF orienta que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. A recorrência de recursos contra decisões que estendem parcelas do regime estatutário a contratados temporários exige a reafirmação de jurisprudência. Nesse sentido, cabe assentar a diferenciação do regime administrativo-remuneratório de contratados temporários do regime aplicável aos servidores efetivos, assim como a vedação à extensão de direitos e vantagens por decisão judicial, observada a tese referente ao Tema 551/RG. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: «O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão de ato do Ministro da educação que manteve as penalidades aplicadas a servidores federais. Absolvição em ações criminal e de improbidade administrativa com base na ausência de dolo. Autonomia entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inviabilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança. Ordem mandamental denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-servidores da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão contra ato do Ministro de Estado da Educação que manteve as penalidades aplicadas no âmbito de processos administrativos disciplinares, a despeito da absolvição dos impetrantes, pelos mesmos fatos, no âmbito de ações criminal e de improbidade administrativa. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.

1 - O presente mandado de segurança impugna duas decisões: (i) desprovimento de recurso administrativo interposto contra «decisão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (DOU de 31.12.1998); e (ii) declarou «sem efeito a expressão Fixo os efeitos desta decisão a contar da sua publicação constante da decisão ministerial [...] publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao afastar a prescrição da falta grave, indeferiu o pedido de indulto natalino. ... (Continua)

5 - STF CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO CNMP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

1. Resolução editada pelo CNMP no exercício de sua competência constitucional, em caráter geral e abstrato, não constitui ato normativo secundário. Ausentes outros vícios na petição inicial, as questões preliminares devem ser rejeitadas e ação direta conhecida. 2. Breves considerações sobre interceptações telefônicas: fundamentação das decisões, prorrogações e transcrições. 3. O ato impugnado insere-se na competência do CNMP de disciplinar os deveres funcionais dos membros do Ministério Público, entre os quais o dever de sigilo, e de zelar pela observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição, aí incluído o princípio da eficiência. 4. Ausência de violação à reserva de lei formal ou à autonomia funcional dos membros do Parquet. 5. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

6 - TRT3 Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. CLT, art. 894, § 2º.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica daterceirizada; e 3) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula 331/TST e da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, à luz desses precedentes. Nos termos da OJ 383 da SbDI-1 do TST, o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como a identidade de funções. Contudo, o STF, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas". Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado (overruling) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. No presente caso, não houve comprovação da existência de subordinação jurídica entre o Tomador de serviços e a Reclamante, pois o quadro fático delineado no acórdão embargado não revela os desdobramentos do poder hierárquico do empregador (diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar). Mas, ao contrário, destaca que: No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Assim, não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego nem de distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF (distinguishing). Dessa forma, conclui-se que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, inviável o processamento do recurso, ante o óbice previsto no § 2º do CLT, art. 894. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade de demissão. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pleiteando a nulidade da pena de demissão aplicada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, pugnando pela reintegração ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário e pagamento dos retroativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar pagamento de sua remuneração, em sua integralidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que teve a prisão domiciliar revogada em razão de condenação em crime de tráfico de drogas. Mandado de prisão negativo, de 2016. Executada não encontrada até hoje. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] 3. O CPP, art. 318-A introduzido pela Lei 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, naquilo que a Lei não regulou, o precedente da suprema corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.- prioridade absoluta das crianças. Interpretação da nova Lei 13.769/2018. Excepcionalidade existente e mantida em prol dos vulneráveis. Precedentes recentes. HCs 426.526-rj e 470.549-to.4. No caso, entendo que é uma situação excepcionalíssima, porquanto as decisões anteriores demonstraram que se trata de paciente reincidente específica, com duas condenações por tráfico de entorpecentes e por associação para o tráfico (com pena que soma 25 anos e 4 meses de reclusão), foragida da justiça, em que houve apreensão de quase meio quilo de cocaína, em sua residência.5. Agravo regimental desprovido. (agrg no HC 583.771/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/6/2020, DJE 25/6/2020) 4- no caso, após ter sido determinada a prisão da executada pelo Juiz executório, em razão da condenação definitiva no processo 0000020- 60.2015.8.26.0585, o mandado de prisão foi expedido, porém a apenada não foi encontrada, conforme certidão negativa de 29/6/2016, o que indica que ela realmente esteve foragida e continua nessa situação até hoje, já que no andamento do processo executório 0001287- 95.2015.8.26.0996, constante do site do tribunal de São Paulo, não há informação de que ela tenha sido encontrada. 5- a fuga, além de configurar, em tese, uma falta grave, justifica, conforme julgados desta corte, o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, podendo ser aplicados, paralelamente, ao presente caso de prisão definitiva, porquanto esta exige ainda maior rigor, considerando o princípio do in dubio pro societate. 6- agravo regimental não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigador de polícia civil demitido por ato do governador do estado. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Impugnação, em agravo interno, mediante precedentes ultrapassados. Impossibilidade. Adpf 388. Modulação de feitos. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo. Remoção compulsória por interesse público. Decisão desfavorável na esfera administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de direito líquido e certo da demanda.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído a agente público, objetivando que se declarem nulos os atos inquinados, dados os vícios apontados de saliente gravidade. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada, ficando consignado que, como a ação principal está sendo julgada na corrente data, esvaziou-se, assim, o objeto recursal. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. NATUREZA GRAVE. PENALIDADE ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado absolvido pelo conselho disciplinar quanto à suposta prática de falta grave. Controle judicial possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «o Juízo da execução penal pode realizar o controle das decisões do Conselho Disciplinar, inclusive para modificar a natureza da falta disciplinar» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico ao presidente da república. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - STJ Direito sancionador. Agravo interno do recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de Justiça Estadual. Disponibilidade compulsória de membro do Ministério Público Estadual. Caráter de sanção disciplinar. Desnecessidade de maioria absoluta. Inteligência dos arts. 93, X e 129, § 4º da CF/88 com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004. Agravo interno em recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que não há a exigência de quorum de 2/3 como critério de validade das decisões administrativas disciplinares, conforme dispõe o CF/88, art. 93, X, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 45/2004. Em situações assim, a única exigência que se faz é a devida fundamentação para aplicação da penalidade, o que se verifica no caso em exame. Precedentes: RMS 29.731/ES, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 5.11.2015; RMS 20.030/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.12.2010 e RMS 18.973/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 9.10.2006, p. 312. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Falta classificada pelo conselho disciplinar como média. Controle judicial. Possibilidade. Fato que, em tese, constitui falta grave. Precedentes.

1 - É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição pelo conselho disciplinar. Reconhecimento da falta pelo juízo da execução. Possibilidade.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. (HC 365.431/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2016). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar não configurada. Acumulação de cargos de agente administrativo e professor estadual. Decisão agravada com fundamento no atual entendimento do STJ, quanto à rejeição da prescrição punitiva disciplinar. Incidência da Súmula 568/STJ. Descabimento da divergência jurisprudencial, na via do recurso especial, mediante a invocação de arestos proferidos em mandado de segurança ou recurso em mandado de segurança. Ausência de indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma e do dispositivo de Lei sobre o qual teria sido conferida interpretação divergente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apontada nulidade do reconhecimento da infração disciplinar. Não ocorrência. Realizada oitiva judicial. Superação da jurisprudência do STJ. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento definitivo da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, mesmo em se tratando da prática de fato definido como crime doloso, e ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 15/10/2018, grifei). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)