debito vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

A inscrição de débito vencido no SCR/SISBACEN foi efetivada quando existente dívida, não sendo replicada após a quitação, de forma que inexiste ato ilícito a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. Ademais, na mesma data-base, a parte autora possuía inscrição de dívida vencida efetivada por outro credor, o que, de todo modo, afastaria o direito à indenização por danos morais, pela incidência da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Devedor de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Débito vencido há mais de 2 anos. Dação de imóvel em pagamento. Ordem de prisão suspendida por 30 dias.

«O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do CPC/1973, art. 733, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento. Ordem concedida para suspender a prisão pelo prazo de trinta dias, a fim de oportunizar a postulada dação em pagamento.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

Os documentos acostados aos autos demonstram que, na data-base em que informado no cadastro do SCR a existência de «débito vencido, de fato havia inadimplência no pagamento de fatura do cartão de crédito da parte autora, bem como que, após o pagamento da dívida, não houve nenhum apontamento no SCR pelo banco, nem de dívida vencida ou como prejuízo, de forma que inocorrente inscrição ou manutenção indevida de restrição do nome da parte autora naquele cadastro, inexistindo, assim, falha na prestação de serviços.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Declaração de débito vencido e não pago pelo contribuinte. Termo inicial da prescrição. Incidência da súmula 436/STJ.

1 - Quanto à alegada infringência do CPC, art. 535, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, pois a parte limita-se a alegar omissão genérica no acórdão recorrido, descurando de indicar em que aspecto consistiria suposta eiva. Não se conhece do recurso, no particular, em respeito à Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJSP Mora. Contrato. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Prestações vincendas. Exclusão. Legalidade. A emenda da mora nos contratos de alienação fiduciária, a teor da legislação em vigor, restringe-se à satisfação do débito vencido. Recurso improvido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Necessidade de satisfação do débito vencido. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Entendimento contrário que caracterizaria verdadeira quitação do contrato, desvirtuando o caráter de financiamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. N EGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A EMBASAR O PEDIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MATIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade da dívida. Desnecessidade. Satisfação do débito vencido. Suficiência. Recurso provido para anular a sentença, ficando o devedor fiduciante autorizado a complementar o depósito com o valor das parcelas vencidas até a data da purgação da mora.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Débito vencido e não pago. Comprovação da regularidade do lançamento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, no caso. Recurso improvido.

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO «VENCIDO MESMO COM PARCELAS PAGAS EM DIA. INFORMAÇÃO ERRÔNEA. RETIFICAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO ANOTADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CAMPO «VENCIDO AO TEMPO DA CONSULTA REALIZADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Documentos que comprovavam a realidade da relação jurídica e a existência de débito vencido à época da negativação. Improcedência da ação autorizada. Pena por litigância de má-fé mantida. Apelação improvida

16 - TJSP Ação de Cobrança - Débitos condominiais - Pedido de que os valores vincendos e não pagos sejam admitidos na sentença até o cumprimento da obrigação - Cabimento - Incidência de juros e multa desde o vencimento de cada parcela vincenda - Distinção em relação ao débito vencido, porque já incluídos os encargos no valor apurado e acolhido na condenação - Multa - Previsão na convenção de condomínio - Apelo provido em parte.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Realidade da relação jurídica e existência de débito vencido à época da negativação revelados pelos elementos informativos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Procedência desautorizada. Apelação improvida

19 - STJ Processo civil e tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Débito vencido mas não executado. Garantia real. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 206

«1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. ... (Continua)