debito na conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Débito/desconto relativo a tv por assinatura. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor lançado a débito na conta corrente. Reexame de matéria fática.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Débito na conta-corrente da autora, sem autorização dela, de valor que ali havia creditado por equívoco de sua agência. Inadmissibilidade. Descumprimento do dever de depositário. Obrigação de repor o montante indevidamente retirado. Recursos improvidos.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo financeiro celebrado com instituição bancária. Desconto em conta corrente. Limitação de desconto prevista na Lei 10.820/2003. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 

1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 

 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Tentativa de compra com cartão de débito que não foi autorizada, mas que ocasionou registro de débito na conta da autora - Tentativa de aquisição de produtos no estabelecimento «Frango Assado durante a volta de viagem de excursão - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DESCONTOS ARBITRÁRIOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 

 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato de seguro residencial - Débito na conta do autor - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença reformada apenas para reconhecer o prazo prescricional de 5 anos, o que não altera o julgamento. Recurso desprovido

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO BRASIL S/A.  AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CDC - BB CRED PARCELAMENTO CHEQUE ESPECIAL E BB CRED RENOVAÇÃO. DÉBITO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. REGULARIDADE E LEGALIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

AS CONTRATAÇÕES NÃO FORAM PAGAS DA FORMA PACTUADA POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNAVEL OU SALDO SUFICIENTE EM CONTA CORRENTE, O QUE ENSEJOU O FRACIONAMENTO DOS DESCONTOS E LANÇAMENTOS DE VALORES A DÉBITO NA CONTA-CORRENTE.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria que não tenha sido submetida ao juízo a quo, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito na conta-corrente da autora alcançando valores que seu filho menor recebe a título de auxílio-doença e pensão alimentícia. Dano moral não configurado. Falta de diligência da apelante também caracterizada, uma vez que efetuou gastos incompatíveis com as suas possibilidades. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do valor debitado, em razão da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITO NA CONTA CORRENTE.  É VÁLIDO O DESCONTO DO VALOR DEVIDO EM CONTA CORRENTE DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZE TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO, SEJA EM CONTA CORRENTE, SEJA EM CONTA SALÁRIO, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO, EM QUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL INCLUÍDO O CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O DÉBITO SER REALIZADO EM QUALQUER DAS CONTAS MANTIDAS PELO AUTOR JUNTO AO RÉU. 

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA  DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGAR PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. O DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS ACOMPANHOU O RELATOR.  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL QUE EXCEDE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DAS PARCELAS, NA FORMA PRESCRITA EM LEI. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DOS APELADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. ... (Continua)

17 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Débito na conta corrente da autora de seguro não contratado - Sentença de parcial procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica, com restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da requerente defendendo a caracterização dos danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO RESTOU COMPROVADA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos com relação à instituição financeira ré e de acolhimento parcial dos pedidos em face da companhia de seguros - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em nome do autor, por ele não reconhecido. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Legitimidade da instituição financeira. Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 3. Dano moral configurado. Consideração, no entanto, em que houve no máximo dois descontos referentes ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida majoração. 4. Hipótese em que, porém, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, em vista do diminuto valor da condenação e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 5. Sentença parcialmente reformada, para o reconhecimento da corresponsabilidade solidária da instituição financeira corré e para também exacerbar os honorários arbitrados em favor do advogado do demandante, com vistas a remunerar condignamente o trabalho desse profissional.

20 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO REQUERIDO E DESVIADO POR TERCEIROS. DEBITO EM CONTA DE VALOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER RECEBEU. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

autor requereu cartão de crédito que foi desviado por terceiros antes de chegar à sua residência e mesmo tendo comunicado ao banco sobre o ocorrido e tendo como resposta, que o cartão seria imediatamente cancelado e que qualquer valor debitado seria estornado, passou a receber faturas do referido cartão, em que constavam débitos de compras realizadas. Despesas não reconhecidas. Falha na prestação de Serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 8.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)