Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE. PEDIDO EXPRESSO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Em grau recursal, não se admite a apreciação de matéria que não tenha sido submetida ao juízo a quo, porquanto configura inovação recursal, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)