debito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES SEQUER FORAM ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - TJSP Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito bancário - Fatura de cartão de crédito inadimplida - Sentença de procedência da ação - Insurgência da ré - Razões recusais que repetem «ipsis literis a argumentação posta na contestação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de enfrentamento específico aos fundamentos da sentença - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Autora alega que não conseguiu realizar transação de débito bancário mesmo com saldo em conta corrente - Transtorno do cotidiano - Ausência de violação do direito de personalidade - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RESTABELECEU PARCELAMENTO INCENTIVADO ROMPIDO APÓS A FALTA DE DÉBITO BANCÁRIO AUTOMÁTICO DE UMA ÚNICA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO ACORDO AO LONGO DE QUASE UMA DÉCADA. PRESTAÇÕES POSTERIORES QUITADAS. CRISTALINA A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

12 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

15 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de indevida anotação de débito bancário em nome do autor no SCR/BACEN. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO BANCÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada por correntista que teve R$ 100.000,00 indevidamente debitados de sua conta bancária, referentes a amortização não contratada de crédito imobiliário. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 15.000,00. A instituição financeira sustenta ausência de dano, regularização anterior à citação e má-fé da autora. Requer, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocorrência do débito bancário indevido enseja a responsabilidade da instituição financeira por dano moral; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização deve ser reduzido diante das peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a existência de culpa ou a posterior regularização do débito.4. O débito de R$ 100.000,00 realizado em 22/09/2022 não possui respaldo contratual e foi revertido apenas em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação em 29/09/2022, restando demonstrada a falha na prestação do serviço.5. A «retenção de valores comprometendo o exercício profissional da autora, advogada, agrava os danos e configura violação à dignidade e estabilidade financeira, caracterizando dano moral presumido (in re ipsa).6, A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes em situações análogas.7. A manutenção do percentual de 20% a título de honorários advocatícios, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, é compatível com a complexidade da causa e a atuação das partes, sendo desnecessária sua readequação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. ________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

18 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Ilegítima contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor apelado - Documentalmente comprovado nos autos que o postulante não realizou saque ou compra com o indigitado cartão, bem como que nenhum valor foi creditado na sua conta bancária - Dano moral caracterizado - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da dívida, determinar ao requerido restituir em dobro os valores descontados (EAREsp. Acórdão/STJ) e condená-lo ao ressarcitório extrapatrimonial no importe de R$5.000,00 - Sucumbência do réu - Recurso improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. MORTE DO DEVEDOR. 

EM RAZÃO DA MORTE DO DEVEDOR, CUJA RENDA EQUIVALIA A 100% DA COMPOSIÇÃO DA RENDA CONSIDERADA PELO AGENTE FINANCEIRO, É CASO DE SE DECLARAR QUITADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AS PARTES FIRMARAM TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO BANCÁRIO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SENDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SEM IMPLICAR EM NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de débito bancário. Não manifestação quanto ao pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira embargante. Não pronunciamento sobre o entendimento do STJ nos julgados EAREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. Prequestionamento dos arts. 182, 368, 876 e 884, todos do CC, bem como o CDC, art. 42, e os arts. 489, VI e 927, § 3º, ambos do CPC. Rediscussão do caso. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados