danos morais furto no supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO EM SUPERMERCADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, acrescidos de correção monetária, a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Filho do autor, empregado do réu, que estacionou a motocicleta no local destinado aos clientes. Autor era o proprietário do bem. Pretensão indenizatória acolhida parcialmente. Irresignação da ré. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há discussão relativa à relação laboral que determine o deslocamento para a Justiça do Trabalho. A demanda gravita em torno da responsabilidade civil do estabelecimento comercial por dano decorrente de furto de veículo ocorrido em suas dependências. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Incontroversa a subtração da motocicleta do autor no estacionamento mantido pela ré. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização. Furto de pertences no interior de veículo estacionado em mercado. Danos morais não comprovados. Danos materiais em parte não demonstrados. Ônus da parte autora. Recurso do supermercado parcialmente provido. Recurso da parte promovente desprovido.

I. Caso em exame .1. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora relata furto de pertences de seu veículo, devidamente trancado, enquanto estava estacionado no supermercado Condor (Unidade da Boa Vista). A parte autora pede a reparação pelos danos materiais e morais, sendo que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, resultando na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformadas, as partes interpõem recursos inominados.II. Questão em discussão .2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão do furto de pertences de seu veículo no estacionamento do supermercado, e se a responsabilidade do réu foi devidamente comprovada.III. Razões de decidir .3. A parte ré não se desincumbiu do ônus da prova invertido, confirmando o arrombamento do veículo da parte autora e a necessidade de indenização por danos materiais.4. A prova da existência dos bens furtados era fato constitutivo do direito da parte autora, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório sobre esse ponto.5. Os danos morais não foram comprovados, pois a prova documental apresentada foi insuficiente e as testemunhas não eram imparciais.IV. Dispositivo e tese .6. Recurso do supermercado em parte provido para afastar a indenização por danos materiais referente aos objetos do interior do veículo; recurso da parte promovente desprovido.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais e morais decorrente de furto em estacionamento de estabelecimento comercial, a parte autora deve comprovar a existência dos bens furtados no interior do veículo e a ofensa a direitos de personalidade, vez que fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002266-96.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.11.2020; Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM SUPERMERCADO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CONFORME SE DEPREENDE DA PROVA DOS AUTOS, AS AUTORAS DEIXARAM A BOLSA COM OS CELULARES NO CARRINHO DE SUPERMERCADO E SE DISTANCIARAM DELE, DANDO AZO AO EVENTO DANOSO. TRATA-SE, DESSA FORMA, DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO, CONDUTA ATRIBUÍVEL AO RÉU A SER INDENIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA POR FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A responsabilidade civil pressupõe a existência dos seguintes elementos: a conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal entre ambos.  ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. art. 373, I, CPC NÃO CUMPRIDO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTOS DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM EXCESSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR FORÇA DO art. 85, §11, DO CPC.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de abordagem vexatória ocorrida no estabelecimento comercial do réu, após suspeita de furto de mercadoria, julgada parcialmente procedente na origem.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). A mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, a fim de averiguar a suposta saída com mercadoria não paga, não se revela suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos da empresa requerida. À míngua de provas no sentido de que a interpelação tenha sido realizada de maneira agressiva, ríspida ou vexatória, e de que os prepostos da ré tenham agido de forma irregular, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LOCALIZAÇÃO IMEDIATA DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA PRETENDE RESPONSABILIZAR A REQUERIDA, ONDE FOI REALIZAR SEU TRABALHO DE PROMOTORA DE VENDAS, EM RAZÃO DO FURTO DA MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DA DEMANDADA. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PEDAS E DANOS - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FURTO DE VEÍCULO DO CONSUMIDOR - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130, STJ). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA. PRIVACIDADE VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem indevida de consumidor por suposta prática de furto no interior do estabelecimento. ... (Continua)