Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA. PRIVACIDADE VIOLADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão de abordagem indevida de consumidor por suposta prática de furto no interior do estabelecimento. ... ()
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