danos em veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

2 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

4 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130 do Superior Tribunal de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. Danos em veículo durante estadia em estacionamento de Shopping Center. Nexo de causalidade não demonstrado. Avarias verificadas quando o veículo já se encontrava fora do estacionamento. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade do fornecedor por falha na guarda do veículo não demonstrada. Súmula 130/STJ. Danos morais não configurados. Recurso improvido

6 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis. Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).

Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.... (Continua)

7 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - Ementa: Danos em veículo decorrentes de colisão com objeto da pista - Pretensão indenizatória em face da concessionária de serviço público - Parcial procedência - RECURSO INOMINADO - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º da CF/88) - Relação de consumo - Versão autoral verossímil e lastreada em documentos - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP ACIDENTE COM DANOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indenização pela seguradora pelos prejuízos ocorridos ao seu segurado, em função de incêndio no veículo do réu, estacionado em garagem de edifício - Acolhimento de ação de regresso - Prova documental indicando nexo causal entre o evento e o dano indenizado - Procedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEICULO APREENDIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - POSSIBILIDADE.

configuração de dano moral é evidente, diante do ajuizamento da ação e apreensão indevida do veículo do autor. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

13 - TJSP Ação indenizatória - Danos em veículo estacionado em supermercado (pneus furados) - Incidência da Súmula 130/STJ - Dever de guarda e vigilância do veículo em estacionamento destinado a clientes - Episódio causado por um desafeto do autor - Motivo que não afasta a responsabilidade objetiva da ré - Não cabe a denunciação da lide na hipótese de relação de consumo - Danos materiais demonstrados - Danos morais não configurados - Inocorrência de desvio produtivo do consumidor - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência

14 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Tema 1122 do STJ. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Orçamento de reparo que guarda relação com os danos sofridos. Recurso inominado improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização Ementa: Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização vermelha indicando a parada. Culpa exclusiva do autor que afasta a responsabilidade da ré. Sentença que merece reforma para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso ao qual se dá provimento.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo por suposto buraco na via - Nexo causal não evidenciado - Ausência de provas de que o buraco seria o causador dos danos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

18 - TJSP Consumidor. Tráfego em rodovia objeto de concessão. Danos em veículo causados pela presença de objeto na pista. Prova da existência de elemento estranho na pista de rolamento, causador do acidente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de conservação, sinalização e segurança das autoestradas sob sua administração. Valor dos danos materiais provado por nota fiscal. Recurso inominado improvido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo decorrentes de queda de árvore em via municipal - Dano material configurado - Responsabilidade configurada - Omissão do Poder Público no dever de manutenção e fiscalização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso não provido.

20 - 1TACSP Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Danos em veículo por objeto arremessado de apartamento. Evidência material de que o lançamento foi daquele prédio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade objetiva dos condomínios réus. Procedência. Exegese extensiva do CCB, art. 1.529. (Considerações sobre a interpretação das normas. Cita doutrina). CCB, art. 159.

A disposição do art. 1.529, aplicável à espécie, foge da regra comum do CCB, art. 159. O evento danoso é imputado ao condomínio réu de forma objetiva, ou seja, dispensando a demonstração de culpa.... (Continua)