dano em veiculo estacionado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Dano em veículo estacionado na alameda do condomínio. Ato praticado por adolescentes. Ressarcimento dos prejuízos. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Adolescentes, moradores em condomínio de luxo da Barra da Tijuca que, durante a noite, danificaram propositadamente o teto do automóvel recém-adquirido da autora. 2 - Os recorrentes não negam a ocorrência da avaria no automóvel, porém, alegam que o fato se deu por estado de necessidade, pois os menores tentavam evitar o ataque de um cão bravio que corria pelo condomínio. Versão que não encontrou amparo na prova testemunhal produzida. 3 - Ato ilícito comprovado. Ressarcimento dos prejuízos materiais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. 4 - O juiz não está obrigado a manter a gratuidade de justiça, se não há comprovação da hipossuficiência financeira. Agravo retido improvido. 5 - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore. Dano em veículo estacionado na via pública. Notificação da prefeitura acerca do risco. Inércia. Negligência administrativa comprovada. Dever de indenizar mantido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E AUTOMÓVEL. COLISÃO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Apelação. Acidente. Alega a autora prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. ... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. CPC, art. 373, I. 

A empresa que se beneficia pelo uso do estacionamento é responsável pelos veículos, conforme dispõe a Súmula 130/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de colisão traseira envolvendo veículo regularmente estacionado, abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu. A autora notificou extrajudicialmente o demandado para reparação do dano material, no valor de R$ 400,00, referente ao conserto do para-choque. Decretada a revelia diante da ausência do requerido na audiência de conciliação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais, com critérios de atualização e juros. A demandante recorreu, pleiteando o reconhecimento do dano moral.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - contrato de rastreamento e monitoramento de veículos - motocicleta que era costumeiramente estacionada na via pública - declaração pelo autor por ocasião da contratação de que o veículo apenas permaneceria estacionado em locais privados e pagos - aumento do risco - legítima negativa da indenização - DADO PROVIMENTO

12 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento pela seguradora - Municipalidade - Queda de árvore em veículo estacionado em via pública - Seguradora que pretende ser ressarcida dos valores despendidos com a indenização pelo dano material sofrido por seu segurado com a queda de árvore sobre o veículo estacionado em via pública - Não comprovada existência de força maior como excludente de responsabilidade - Omissão da Municipalidade comprovada - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

13 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos - Sentença de procedência - Colisão em veículo estacionado - Veículo automotor segurado pela autora - Culpa presumida daquele que colide em veículo estacionado - Presunção não elidida - Exegese do art. 373, II do CPC - Valor dos danos materiais devidamente demonstrado nos autos - Pagamento da indenização comprovada - Sentença mantida - Improvido o recurso do réu

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL A VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ARREMESSO DE PEDRA POR ROÇADEIRA. FALTA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL QUE FORA COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a parte apelada ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 8.360,00, em decorrência do furto de pertences de veículo alugado no estacionamento de supermercado, mas negou o pedido de indenização por danos morais sob o entendimento de que não houve comprovação de abalo emocional ou ofensa à dignidade do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de danos morais em razão do furto de bens do autor ocorrido em seu estacionamento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva em relação a danos ocorridos em seu estacionamento, conforme a Súmula 130/STJ.4. O autor não comprovou a ocorrência de dano moral, pois não demonstrou lesão à sua dignidade ou abalo emocional significativo.5. A simples alegação de prejuízos materiais não é suficiente para caracterizar dano moral, que requer prova de ofensa aos direitos da personalidade.6. O desconforto gerado pela situação é considerado um aborrecimento comum, não justificando a reparação por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença incólume.Tese de julgamento: Nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, a responsabilidade do fornecedor por danos ou furtos ocorridos nos veículos de clientes é objetiva, mas a configuração de dano moral exige prova de lesão à dignidade ou direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação de aborrecimentos decorrentes do evento danoso.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

parte autora relatou que na data de 15/09/2023, havia deixado o seu veículo estacionado na frente de sua residência durante o seu horário de almoço e que ao retornar o veículo pouco depois notou que não era possível abrir a porta do motorista devido a um amassado logo acima do paralama dianteiro. Ao buscar por informações encontrou em câmeras de segurança da região o momento em que uma vizinha colidiu com seu veículo ao realizar manobra em marcha ré para sair da garagem. Diante da recusa da parte requerida em arcar com os custos do conserto, a autora ajuizou a presente ação pleiteando pela sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 1.100,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 1.100,00.1.3. A autora interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão à reparação por danos morais ante os transtornos vivenciados em virtude da conduta da parte requerida durante o período de gestação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Dano moral não comprovado: embora os danos gerados pela colisão dos veículos gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimentos inerentes à situação vivenciada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006981-90.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2023.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Indenização por dano material. Furto de objetos que se encontrava dentro do veículo do autor, quando estacionado nas dependências de Shopping Center. Gratuidade do serviço. Atrativo para captar clientela. Dever de guarda e vigilância configurado. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJRS DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. DEVER DE REPARAR INDUVIDOSO. REVELIA. REPUTAÇÃO DE VERDADE AO ALEGADO PELO AUTOR. MONTANTE DOS PREJUÍZOS. VEÍCULO ESTACIONADO AGUARDANDO REPARO. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE E NÃO PELA AÇÃO DO TEMPO. PERDA TOTAL. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE GRAMA. PROJEÇÃO DE PEDRA CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)