custeio da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC e, diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO. CABIMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus do custeio da perícia, diante da aplicação da teoria da taxatividade mitigada. A gratuidade da justiça não autoriza, por si só, a inversão do ônus do custeio da prova pericial requerida pela parte autora. A distribuição dinâmica do ônus da prova não alcança a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. A recusa de peritos em razão do valor dos honorários arbitrados não justifica, por si, a imposição do custeio da perícia à parte adversa.... (Continua)

3 - TJSP PROVA. CUSTEIO DA PERÍCIA.

Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Sendo, a prova, ônus da incorporadora, impossível impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério da construtora escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a parte requerida arcasse com os honorários do perito em ação de divisão de imóvel rural. O agravante sustenta que a perícia é imposição legal e não iniciativa da parte, devendo o custo ser rateado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio da perícia em ação de divisão de imóvel rural, considerando a imposição legal e o requerimento de ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi requerida por ambas as partes, conforme disposto no CPC, art. 95, devendo o custo ser rateado. 4. A perícia é imposição legal conforme o CPC, art. 590, sendo obrigatória para o procedimento de divisão de terras, justificando o rateio dos custos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes quando requerido por ambas ou quando se tratar de imposição legal. 2. A decisão de primeira instância deve ser reformada para determinar o rateio dos custos periciais... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Avultada discrepância entre os valores apurados pelas partes Determinação, ex officio, de prova pericial. Insurgência descabida. Valor devido a ser apurado pela expert designada para correta aplicação da atividade jurisdicional. Custeio da perícia pelo devedor. Ônus do vencido. Precedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Intimação da parte autora para ratifiação da inicial. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência Débito - Insurgência contra decisão que deferiu a realização de prova pericial às custas da Ré - Atenção ao disposto no art. 95, «caput, do CPC/2015 - A prova pericial fora requerida pela Autora, de tal maneira que é ela quem deve arcar com a totalidade do custeio da perícia técnica, sob a observação de que é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo a prova técnica ser arcada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), nos termos da Lei 16.428/2017 - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização proposta contra a CDHU - Vícios construtivos - Decisão agravada que atribuiu o custeio da perícia à ré, rejeita as preliminares de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC - Inconformismo - Despacho que expressamente consignou que não há obrigatoriedade do custeio da perícia, submetendo-se a ré, contudo, às consequências da não realização da prova - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo - Litisconsórcio passivo necessário - Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes desta Corte - Denunciação da lide - Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Não provimento

12 - TJSP Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o CPC/1973, art. 33, segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência econômica, seja a parte contrária compelida a custear prova que somente aos embargantes interessa. De rigor, portanto, reconhecer a impossibilidade de imputar ao agravante o custeio da prova deferida. ... (Des. Jacob Valente).... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Inversão prevista pelo CDC que não se confunde com a obrigação do custeio da perícia. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que se impõe ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Facultada a realização da perícia pelo IMESC, ou caso mantido o perito particular, que o trabalho seja custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CUSTEIO DA PERÍCIA. PROVA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, ÚNICA RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.