Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO. CABIMENTO. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus do custeio da perícia, diante da aplicação da teoria da taxatividade mitigada. A gratuidade da justiça não autoriza, por si só, a inversão do ônus do custeio da prova pericial requerida pela parte autora. A distribuição dinâmica do ônus da prova não alcança a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. A recusa de peritos em razão do valor dos honorários arbitrados não justifica, por si, a imposição do custeio da perícia à parte adversa.... (Continua)