custas judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção.

1 - Não se aplica ao presente caso a Resolução 25/12 do STJ, uma vez que editada após a data da interposição do recurso na origem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas judiciais. Deserção.. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de custas judiciais.. Agravo não provido.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP

6 - TRT2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Não apresentando o autor justificativa legal para a sua ausência à audiência UNA, escorreita a sentença que o condenou no pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido já estabeleceu o STF no julgamento da ADI 5766, a qual declarou a constitucionalidade do § 2º do CLT, art. 844. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo. Custas judiciais. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS.

Encerramento da fase de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que determinou à agravante, sucumbente, que recolha as custas judiciais e as despesas processuais da parte vencedora, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Desacolhimento. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual concedida à parte vencedora. Irrelevância. Recolhimento devido pela parte sucumbente. Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regramento que consolida o princípio da causalidade previsto no art. 82, §2º, do CPC. Normativa que não implica em violação da lei estadual 11.608/2003, tampouco do CPC e do CTN. Concessão de gratuidade processual à parte adversa que somente suspense a exigibilidade do pagamento das custas. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Custas judiciais. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Guia de recolhimento da União. Resolução 04/2013 do STJ. Deserção.

«1. O recolhimento das custas judiciais em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de superendividamento. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Autor que é idoso, conta com setenta anos de idade, e aufere renda mensal inferior a dez salários mínimos. Hipótese de isenção do pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. Benefício que, em princípio, se limita às custas judiciais, não se estendendo à taxa judiciária, de fato gerador e natureza diversos. Aviso 39/2009 da CGJ. Ausência de documentos que comprovem hipossuficiência financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98. Devido o recolhimento referente à taxa judiciária. Parcial provimento ao recurso para conceder isenção quanto ao pagamento das custas judiciais.