Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Não apresentando o autor justificativa legal para a sua ausência à audiência UNA, escorreita a sentença que o condenou no pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido já estabeleceu o STF no julgamento da ADI 5766, a qual declarou a constitucionalidade do § 2º do CLT, art. 844. ... (Continua)