curso preparatorio para vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

2 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia. Curso preparatório para vestibular. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com jurisprudência e precedentes. Há voto vencido).

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidade de curso preparatório para vestibular. Indeferimento de gratuidade judiciária. Isenção concedida. Recurso da ré. Provimento... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (mensalidade de curso preparatório para vestibular). Pedido de utilização do sistema SISBAJUD, com reiteração automática, em modalidade conhecida como «teimosinha". Indeferimento. Recurso do exequente. Desprovimento.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cerceamento de liberdade religiosa. Direito de realizar o exame vestibular em dia e horário compatíveis aos deveres religiosos do requerente, adepto à religião Adventista. Atendimento aos requisitos administrativos previstos na legislação estadual para solicitação da benesse legal. Artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 12142/2005. Pedido que não ofende o princípio da isonomia ou à autonomia das Universidades. Lei 9394/1996, art. 53. Ato ilícito caracterizado, que não induz, todavia, responsabilidade civil. Ausência de demonstração de danos e nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186. Dano material referente aos dispêndios realizados pelo autor com curso preparatório para vestibular. Fato que não representa prejuízo. Possibilidade de realização de outros exames. Inocorrência, ainda, de dano moral. Autor não demonstrou efetivo abalo psicológico, apto a ensejar a reparação. CPC/1973, art. 333, I. Pedidos de reembolso do valor da inscrição para o exame e indenização pela perda da oportunidade não efetuados na inicial. Inviabilidade da concessão em respeito ao princípio da adstrição, correlação e congruência da decisão judicial. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido, por outros fundamentos.

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ESTUDANTE NÃO COMPROVADA. CURSO PREPARATÓRIO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME: Ação que visa ao restabelecimento de pensão por morte, anteriormente concedida à parte autora na condição de dependente estudante, e posteriormente cancelada em abril de 2022, em razão da não comprovação da condição de estudante de ensino médio ou superior em curso regular. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido inicial, deferindo a tutela antecipada. Interposto Recurso Inominado pelo ente previdenciário, a sentença foi mantida. O embargante opôs embargos de declaração, suscitando omissão relevante e requerendo efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Alimentos pleiteados por filha maior - Réu revel - Ação julgada improcedente - Maioridade civil que afasta presunção de necessidade aos alimentos decorrente do dever de sustento, incondicionado e unilateral - Permanência, entretanto, da obrigação alimentar, recíproca e condicionada - Inexistência de prova de persistência da situação de dependência - Ausência de comprovação de que a autora frequente curso superior ou curso preparatório para vestibular - Mera intenção de cursar medicina que não é apta a gerar o dever alimentar - Ausência de outras provas capazes de comprovar a efetiva frequência em curso superior e a permanência da relação de dependência entre as partes - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU.

controvérsia se cinge em analisar se os alimentos provisórios, fixados em três salários mínimos, devem ser revogados e, subsidiariamente, reduzidos para 10% dos rendimentos líquidos do réu, ora agravante. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

O filho maior de idade que demonstra estar em processo de formação educacional e não possui renda própria faz jus à continuidade da obrigação alimentar. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos ajuizada pela primeira. A sentença fixou os alimentos em 15% do salário líquido do requerido. A apelante-autora requer a majoração para 30%, ou, subsidiariamente, para 20%, valor anteriormente arbitrado a título provisório. O apelante-réu pleiteia, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a redução dos alimentos ou sua conversão em prestação in natura. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO ASSINADO PELA GENITORA. GENITOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. DEVER DE EDUCAR OS FILHOS. SOLIDARIEDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 10.341,00. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida na ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de convivência, julgando parcialmente procedente o pedido para fixar pensão alimentícia em favor do filho no valor de quatro salários mínimos mensais. O apelante alega impossibilidade financeira, por perceber aposentadoria de R$916,00, e defende a exoneração da obrigação diante da maioridade do filho. ... (Continua)

17 - TJSP ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não convencimento. A autora atingiu a maioridade, porém está em idade escolar e frequenta curso preparatório para o vestibular. Trabalho de «freelancer em «Buffet que é incapaz de garantir sua subsistência. Necessidade demonstrada. Genitor que percebe renda do labor e de benefício previdenciário. Parte comprometida com dívidas. Valor fixado em meio salário-mínimo para qualquer hipótese que se mostra proporcional e razoável para a hipótese. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADES COMPROVADAS. REDUÇÃO DO ENCARGO. 

SABIDAMENTE, A MAIORIDADE NÃO FAZ CESSAR, POR SI SÓ, O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES. COM SEU IMPLEMENTO, OS ALIMENTOS PASSAM A ENCONTRAR AMPARO NO ART. 1.694 DO CC - OBRIGAÇÃO ENTRE PARENTES - E NÃO MAIS NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, COMO PREVISTO NO ART. 1.566, IV, DO CC. AS NECESSIDADES DO FILHO MAIOR, PORÉM, DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POIS DEIXAM DE SER PRESUMIDAS. NO CASO, A RÉ, ATUALMENTE COM 19 ANOS DE IDADE, COMPROVOU QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR PARA CUSTEAR SEUS ESTUDOS. ESTÁ MATRICULADA NO CURSO PRÉ-VESTIBULAR FLEMING, PREPARATÓRIO PARA O CURSO DE MEDICINA. CONTUDO, HÁ DE SE PONDERAR TAMBÉM QUE O AUTOR/APELANTE TEVE ALTERADA (PARA PIOR) SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (FICOU DESEMPREGADO NO CURSO DA DEMANDA E TEM OUTRO FILHO MENOR, NASCIDO APÓS O ACORDO DE ALIMENTOS), A JUSTIFICAR A REVISÃO DA PENSÃO, COMO POSSIBILITA O ART. 1.699 DO CC. DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO SE COGITA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS DE REDUÇÃO DO ENCARGO, DE 65% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010 (AgInt no REsp. 1.699.923, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). ... (Continua)