Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1.O filho maior de idade que demonstra estar em processo de formação educacional e não possui renda própria faz jus à continuidade da obrigação alimentar. ... ()
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