Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS TARDIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida na ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de convivência, julgando parcialmente procedente o pedido para fixar pensão alimentícia em favor do filho no valor de quatro salários mínimos mensais. O apelante alega impossibilidade financeira, por perceber aposentadoria de R$916,00, e defende a exoneração da obrigação diante da maioridade do filho. ... (Continua)