cumulacao com dano material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a cumulação do dano material e moral, independendo de que ato danoso seja praticado com dolo (art. 5º, X).... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.

«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (CCB, art. 1.536, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Natureza jurídica. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vítima retorne ao «statu quo ante à lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado é uma mera compensação, uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. «São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ).... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, o dano moral cumula-se com o material (Súmula 37/STJ). Levando-se em conta o nível social dos suplicantes e a capacidade econômica não acentuada da empresa ré, bem como a perda de um ente querido, na linha ainda do entendimento imprimido por este órgão fracionário do Tribunal, define-se a este título a quantia equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA.

A autora celebrou contrato para aquisição de imóvel da empresa ré, que apresentou vícios construtivos após a entrega. Requereu reparos e indenização por danos materiais e morais. Perícia técnica constatou defeitos que se originaram com a construção. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e a pagar indenização por danos materiais e morais. Irresignação de ambas as partes. Apelação da autora pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Recurso adesivo da ré pela redistribuição das custas e despesas processuais. Os vícios construtivos causaram aflição psicológica à autora, ultrapassando mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação de indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade e repercussão da lesão, bem como a situação econômica das partes, majorada a indenização por dano moral para R$ 15.000,00, devendo a ré arcar integralmente com o pagamento das custas processuais. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso adesivo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS.

Constituem fortuito interno, ínsito ao risco natural do negócio explorado pelo incorporador, as condições geológicas do terreno em que virá a construir, bem como as variações pluviométricas compatíveis com a conformação climática da região, e ainda as oscilações da oferta de insumos e mão-de-obra no mercado da construção civil. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. Ausência de contrato entre as partes. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo do réu a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

14 - TRT3 Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa, quando não adotadas as medidas preventivas adequadas para cada situação específica, porque o empregador conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DO MONTANTE APURADO PELA PROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM VISTORIA TÉCNICA AO IMÓVEL. DESEMBOLSO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, possibilitando acolher a sua conclusão no tocante ao valor apontado a título de indenização por danos materiais, levando em conta que houve emenda à petição inicial no sentido de ampliar o pedido. 2. A despesa com a realização de vistoria técnica ao imóvel foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, não se encontra caracterizada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.... (Continua)

18 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dano estético. Impossibilidade de cumulação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético é, no caso em comento, espécie do dano moral, sendo, portanto, inacumulável. É possível, por sua vez, a cumulação de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo dano estético, desde que provados, como ocorre na espécie.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Indenização por dano material. Cumulação com benefício previdenciário (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, quando constatado que o único aresto colacionado para demonstrar dissenso jurisprudencial é inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente o feito. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da sentença por não aplicação da inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova, bem como ausência de hipossuficiência para a produção de tal prova. CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Dano material e moral não caracterizados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Empréstimos - Impugnação - Ausência de prova concreta do ajuste - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu quantias e não demonstrou pretender restituí-las para o Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA -

Empréstimos pessoais seguidos de várias transferências a terceiros, via PIX - Negativa de contratação pela correntista - Ausência de comprovação efetiva que valide a regularidade dos negócios jurídicos, de quantia elevada para os padrões da autora, por meio de simples utilização de senha eletrônica - Nulidade reconhecida, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Danos morais presumidos (in re ipsa) - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Inexistência do dever de indenizar. Alegação de cerceamento de defesa não verificada. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE ENTREGA (IFOOD) - DESATIVAÇÃO - DANO MATERIAL - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO

27 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

«1. A demanda que busca a tutela de obrigação de entregar coisa cumulada com pedido indenizatório somente poderia ser promovida contra quem poderia cumprir a respectiva obrigação, não sendo esse o caso dos autos, já que compete ao DETRAN/RS, e não ao requerido Estado do Rio Grande do Sul, gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, as atividades de trânsito, tratando-se de autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, respondendo por seus próprios atos, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas, no pólo ativo ou passivo. ... (Continua)

29 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Cartão de crédito - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro comprovadamente entregue - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu quantia e não demonstrou pretender restituí-la para o Banco - Apelo, no entanto, só do autor, com o que se mantém o que definido - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... (Continua)

32 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.

33 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença, não havendo que se falar em majoração - Honorários advocatícios que, no contexto do caso, não devem ser majorados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... (Continua)

38 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Autor. Ação de abstenção da prática de ato cumulada com indenização por dano moral e material. Uso de símbolos de agremiação desportiva sem autorização. Caráter não comercial. Irrelevância. Condenação mantida. Danos moral e material comprovados. Fixação módica quanto ao dano moral. Majoração determinada. Recurso provido.

39 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

"Invasão de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.

«A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro usado para quitação de um outro empréstimo em nome da autora, com instituição financeira diversa - Indenização por dano moral não devida - Autora que não negou a sobredita quitação e não demonstrou pretender restituir numerário para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Propriedade Industrial. Marca. Utilização indevida dos emblemas e sinais distintos das agremiações desportivas autoras. Revelia da empresa ré decretada. Dano material evidenciado, o qual deverá ser objeto de apuração em regular liquidação de sentença. Pedido de dano moral indeferido, pois não caracterizada ofensa psicológica por conta da mencionada contrafação. Cominatória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA E MONTAGEM DOS MÓVEIS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PAGAMENTO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID