Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos - UNASPUB. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Desconto realizado e não autorizado pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Apelo do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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