cumprimento de mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

«Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Pena. Execução penal. Juízos criminais estaduais. Preso em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. Competência do juízo onde o réu foi processado. Precedentes análogos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.

«Considerando que não estamos diante de uma transferência legal - LEP, art. 86, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu, em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução penal deve ser efetuada. Precedentes análogos.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRA COMARCA. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA.

Agravo prejudicado... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando o horário que se deu início ao cumprimento de mandado de busca e apreensão - 18h30, o fato de que o acusado reside em uma área urbana e que o crime de tráfico de drogas é permanente, tudo isso aliado ao disposto no Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, conclui-se que as provas obtidas são lícitas e, portanto, deve ser dado prosseguimento à ação penal. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Nova invasão da área litigiosa, pela mesma pessoa, anteriormente já despejada, após o cumprimento de mandado reintegratório. Autorizada a expedição de novo mandado a favor dos autores para afastar o esbulho. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. (AgRg no HC 757.957/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de prescrição intercorrente, reconhecendo o cumprimento de mandado de averiguação como ato compatível com intimação e apto a interromper a contagem do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinição do prazo da prescrição no caso concreto e da ocorrência de causa interruptiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO mero cumprimento de mandado de averiguação não configura intimação, na forma CPC, art. 269, sendo, portanto, inábil para interrupção do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º-A, do mesmo diploma.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArt. 921, §§ 4º-A e 5º e CPC, art. 924, V.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. POLÍCIA CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Competência do juízo suscitado.

«1 - O simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Ressalte-se que o enunciado 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Devassa de dados de aparelho celular. Legalidade. Aparelho apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa. Desvio de finalidade. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Encontro fortuito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

18 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão. E ncontro fortuito de provas. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática de tráfico de drogas, sob alegação de constrangimento ilegal devido à nulidade das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão, em que se argumenta que a busca na residência foi realizada sem autorização e sem justa causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal em razão da alegação de nulidade das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão, em virtude de suposta ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos agentes públicos e se há possibilidade do trancamento do processo.III. Razões de decidir3. Havia mandado de prisão em desfavor do paciente.4. O paciente tentou se esconder ao perceber a presença policial.5. A alegação de nulidade da busca domiciliar não se sustenta, em cognição sumária, pois havia fundadas razões para a realização da busca e apreensão. 6. Foram encontradas substâncias entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico durante a busca, o que legitima a ação policial.7. Ademais, a ilicitude das provas deve ser analisada durante a instrução probatória, não sendo possível concluir pela nulidade neste momento.8. O trancamento só pode ocorrer quando há falta de justa causa para o prosseguimento do processo, como atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. IV. Dispositivo9. Habeas corpus denegado.... (Continua)