Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática de tráfico de drogas, sob alegação de constrangimento ilegal devido à nulidade das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão, em que se argumenta que a busca na residência foi realizada sem autorização e sem justa causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal em razão da alegação de nulidade das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de prisão, em virtude de suposta ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos agentes públicos e se há possibilidade do trancamento do processo.III. Razões de decidir3. Havia mandado de prisão em desfavor do paciente.4. O paciente tentou se esconder ao perceber a presença policial.5. A alegação de nulidade da busca domiciliar não se sustenta, em cognição sumária, pois havia fundadas razões para a realização da busca e apreensão. 6. Foram encontradas substâncias entorpecentes e outros objetos relacionados ao tráfico durante a busca, o que legitima a ação policial.7. Ademais, a ilicitude das provas deve ser analisada durante a instrução probatória, não sendo possível concluir pela nulidade neste momento.8. O trancamento só pode ocorrer quando há falta de justa causa para o prosseguimento do processo, como atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. IV. Dispositivo9. Habeas corpus denegado.... (Continua)