Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de prescrição intercorrente, reconhecendo o cumprimento de mandado de averiguação como ato compatível com intimação e apto a interromper a contagem do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinição do prazo da prescrição no caso concreto e da ocorrência de causa interruptiva.III. RAZÕES DE DECIDIRO mero cumprimento de mandado de averiguação não configura intimação, na forma CPC, art. 269, sendo, portanto, inábil para interrupção do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º-A, do mesmo diploma.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArt. 921, §§ 4º-A e 5º e CPC, art. 924, V.... (Continua)