crime de roubo de cargas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial, para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava, tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Fundamentação do Decreto prisional. Prática reiterada de roubos de cargas. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, na afirmativa de que este é autor da prática do crime de roubo de cargas na BR 251, atuando em roubo de cargas diversificadas que são revendidas a terceiros com alto lucro, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 288, parágrafo único, do CP e Lei 10.826/2003, art. 12). Arguição de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Discussão acerca da validade das diligências realizadas é prematura. Em cognição sumária, inexistentes as irregularidades apontadas, eis que a diligência policial foi embasada em mandado de busca e apreensão domiciliar e de prisão temporária. No mérito, impetração visa a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que teria participação bastante ativa na famigerada organização criminosa, utilizando-se de uma motocicleta para perpetrar, em conjunto com os demais denunciados, o crime de roubo de cargas. Gravidade concreta dos crimes investigados e denunciados indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir, anotando-se a validade da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem. Precedentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

4 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Periculosidade do réu. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO SUBTRAÇÃO DE CAMINHÕES E CARGAS. RECURSO DO RÉU EVERTON CONHECIDO

EXAMEApelação criminal que busca a reforma da sentença que condenou parte dos réus na ação penal pela prática de roubo qualificado e associação criminosa, em continuidade delitiva. Os fatos ocorreram entre os anos de 2008 e 2009, onde os denunciados, em associação armada, subtraíram caminhões e cargas, mantendo as vítimas em cativeiro sob ameaça de arma de fogo. Além disso, utilizaram tecnologia para bloquear rastreadores e dificultar a recuperação dos bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em debate é se a sentença condenatória de primeira instância deve ser mantida ou reformada, considerando os recursos apresentados pelos réus e pelo Ministério Público do Estado do Paraná. O Órgão Ministerial busca a condenação por outros fatos e acusados que não foram considerados na decisão original.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e autoria dos crimes objeto da condenação foram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, autos de avaliação indireta e depoimentos das vítimas.Os acusados atuaram em quadrilha, utilizando o mesmo modus operandi para a prática dos roubos, o que demonstra a continuidade delitiva e a conectividade dos casos analisados.As interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e devidamente fundamentadas, não havendo nulidade nas provas obtidas.A superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, pois o exercício do contraditório e da ampla defesa foi garantido durante a instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do réu Everton parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Modus operandi. Subtração realizada prevalecendo-se, em tese, da confiança. Grupo integrado por funcionários da empresa proprietária da carga. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX da), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, com uso de arma de fogo. 3. Crime de receptação qualificada. 4. Operação Pente Fino (crimes de roubo, furto e receptação de cargas). 5. Denúncia apta. 6. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 7. Precedentes do STF. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO E ROUBO DE CARGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão de suposta participação em organização criminosa voltada à prática de roubos e furtos de carga.2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de contemporaneidade dos antecedentes e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no CPP, art. 319. Pleiteia a concessão de liminar para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente é suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais; (ii) analisar se é possível a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas, nos termos do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva possui caráter excepcional e exige a presença de pressupostos legais, como a prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.5. A decisão que decretou a custódia preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos que apontam a participação do paciente em organização criminosa voltada ao desvio de carga de alto valor, com indícios extraídos da análise de comunicações telefônicas e movimentação de veículos.6. A gravidade e a sofisticação da conduta — consistente em simulação de roubo para ocultar subtração consentida — justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública, diante do impacto social e econômico do crime.7. A existência de antecedentes criminais, mesmo com lapso temporal de cinco anos, reforça a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e não foi afastada pela invocação de condições pessoais favoráveis.8. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para conter os riscos identificados, ante a natureza da infração e o modus operandi empregado.9. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida legalmente prevista para assegurar a regularidade e eficácia do processo penal.IV. DISPOSITIVO10. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reconhecimento pessoal irregular como único fundamento para a prisão. Não configuração de plano. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente em indícios suficientes de que «os acusados integram organização criminosa especializada em roubos de carga e,[...] caso soltos, os acusados seguramente incutirão temor e insegurança à vítima quando de seu depoimento em juízo», circunstâncias corroboradas pelo histórico criminal do indiciado, que ostenta cinco outros apontamentos por receptação, furto e organização criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Criminal. Hc. Roubo de cargas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, bem como da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo de cargas. Organização criminosa com emprego de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Participação em organização criminosa armada especializada no roubo de cargas e na comercialização destas. Motivação idônea a respeito da autoria delitiva e do risco cautelar. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação carga pesada. Roubo de cargas. Receptação. Organização criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, RATIFICADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS, E DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE FLUXO DE COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS, COM VIAS À AMPLIAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES DE ROUBO DE CARGAS E EVENTUAIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, NO COMPLEXO DA MARÉ, COMUNIDADE SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POSTULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da Central de Processamento Criminal da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa e suscitado o Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos 0054813-32.2024.8.19.0001 (PJE 0818497-84.2024.8.19.0001). ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, I, II e V e art. 329, §1º, ambos do CP. Recurso defensivo. Coautores presos em flagrante. Réu identificado através de interceptação telefônica autorizada em outra investigação que versava sobre grupo criminoso atuando no roubo de cargas, nos autos do IP 064-09698/2017, processo 0031818-07.2017.8.19.0054. Desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. A autoria e a materialidade restaram fartamente comprovadas nos autos. O acusado optou pelo silêncio em juízo. Captada a conversa entre o ora apelante André e o coautor Bruno no exato momento da prática criminosa. Causas de aumento do crime de roubo comprovadas. Dosimetria não merece qualquer reparo, aumentada a pena de roubo apenas na terceira fase, pelas três causas de aumento, na fração proporcional de metade e mantida a pena do crime do art. 329, §1º do CP no mínimo legal. Recurso defensivo desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa armada especializada em roubo de cargas. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo de cargas. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade. 21 réus. Cartas precatórias. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)