Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO E ROUBO DE CARGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão de suposta participação em organização criminosa voltada à prática de roubos e furtos de carga.2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de contemporaneidade dos antecedentes e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no CPP, art. 319. Pleiteia a concessão de liminar para revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente é suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais; (ii) analisar se é possível a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas, nos termos do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva possui caráter excepcional e exige a presença de pressupostos legais, como a prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.5. A decisão que decretou a custódia preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos que apontam a participação do paciente em organização criminosa voltada ao desvio de carga de alto valor, com indícios extraídos da análise de comunicações telefônicas e movimentação de veículos.6. A gravidade e a sofisticação da conduta — consistente em simulação de roubo para ocultar subtração consentida — justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública, diante do impacto social e econômico do crime.7. A existência de antecedentes criminais, mesmo com lapso temporal de cinco anos, reforça a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e não foi afastada pela invocação de condições pessoais favoráveis.8. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para conter os riscos identificados, ante a natureza da infração e o modus operandi empregado.9. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida legalmente prevista para assegurar a regularidade e eficácia do processo penal.IV. DISPOSITIVO10. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... (Continua)