crime de calunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO

2 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou a queixa-crime em relação ao crime de calúnia e declinou a competência em favor do XVI Juizado Especial Criminal para prosseguimento quanto ao crime de injúria. O crime de calúnia não foi devidamente descrito na inicial, não basta um comentário vago. Não há identificação do fato concreto: o quê, quando, onde e como. Para a imputação do crime de calúnia, CP, art. 138, deve ser atribuído uma conduta específico, bem descrito e marcado no tempo, pois, do contrário, restam apenas alusões, de natureza vaga, indireta e imprecisa, que não se subsome ao tipo penal. A queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONTEXTO DE DESAVENÇA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Imputação genérica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. arts. 138. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUMNIANDI). AUSÊNCIA DA ELEMENTAR RELATIVA À IMPUTAÇÃO DE CRIME SABIDAMENTE INEXISTENTE. DOLO EXCLUÍDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao apelante pela prática de calúnia.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de calúnia ao acusar o ofendido de apreender o dinheiro constante em sua carteira, considerando a ausência de dolo e a possibilidade de erro de tipo na sua conduta.III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo penal, o que exclui o dolo necessário para a configuração do crime de calúnia.4. O apelante acreditava que seu dinheiro havia sido retido pelo policial que havia realizado a abordagem pessoal e veicular, incorrendo em erro de tipo, o que exclui a responsabilidade penal.5. A absolvição é mais benéfica ao acusado, tornando prejudicadas as demais alegações da defesa, incluindo a nulidade da abordagem policial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, decretando a absolvição do apelante quanto ao delito do CP, art. 138.Tese de julgamento: A ausência do elemento subjetivo «animus caluniandi exclui a tipicidade da conduta prevista no crime de calúnia, configurando erro de tipo quando o agente acredita na veracidade da acusação feita à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 20; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010734-79.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000042-39.2016.8.16.0108/1, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 20.02.2020; STF, Pet 5735/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que havia sido condenado por calúnia, deve ser absolvido. Ele foi acusado de dizer que um policial havia retido seu dinheiro durante uma abordagem, mas o Tribunal entendeu que ele não tinha a intenção de caluniar, pois realmente acreditava que o dinheiro tinha sido apreendido pelo policial. Como não ficou provado que ele sabia que estava fazendo uma acusação falsa, a conduta dele não se encaixa no crime de calúnia. Assim, o recurso foi aceito e a condenação foi anulada.... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga que rejeitou a queixa-crime apresentada e determinou o arquivamento dos autos com fulcro no CPP, art. 395, II (ID 67188859).2. Recurso próprio e tempestivo (ID 67188862). Custas e preparo recolhidos.3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que as apeladas, ao registrarem o boletim de ocorrência contra a apelante, por crime de apropriação indébita que sabiam inexistente, tiveram a nítida intenção de ofender a honra objetiva da recorrente, maculando sua imagem perante a sociedade. Aduz que, ao agirem assim, as apeladas praticaram a conduta descrita no CP, art. 138. Pede a reforma da sentença, nos termos expostos.4. Contrarrazões das quereladas pelo desprovimento do recurso (ID 67188891)..II. Questão em discussão5. Saber se o animus caluniandi se faz presente no caso.III. Razões de decidir6. As razões da apelante não merecem prosperar.7. Com efeito, o crime de calúnia está previsto no CP, art. 138 e consiste na conduta de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". É dizer, para a configuração do crime de calúnia, exige-se a demonstração mínima do intento deliberado de ofender a honra alheia mediante a imputação falsa de fato definido como crime, ou seja, o denominado «animus caluniandi.8. Pois bem, embora, em tese, seja possível o cometimento do crime de calúnia por meio do registro de ocorrência policial, certo é que, no caso, não há falar em crime de calúnia, pois não restou minimamente comprovada nos autos a intenção deliberada das quereladas de ofender a honra da querelante. Pelo contrário, ao que tudo indica, as quereladas realmente acreditavam que a querelante havia praticado o delito de apropriação indébita, não estando presente o animus caluniandi.9. A propósito, como ensina Rogério Sanches Cunha, «se o agente, imbuído de boa-fé, lança a acusação convencido da sua veracidade, não responde pelo crime, havendo, no caso, um erro de tipo essencial, excluindo sempre (seja evitável ou inevitável) o dolo (Manual de Direito Penal Parte Especial, Juspodivm, 11ª edição, pág. 186).10. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CALUNIAR. CONDUTA ATÍPICA. 1. Para configuração do crime de calúnia, exige-se a presença simultânea da imputação de fato qualificado como crime, da falsidade da imputação e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. Ausente o animus caluniandi, não se configura o delito em questão. 2. No caso concreto, a conduta do paciente - procurador federal -, ao registrar a ocorrência policial ao lado do servidor do INSS, não revela a intenção de ofender a magistrada, mas, apenas, de narrar o fato ocorrido, o qual, na sua concepção, poderia configurar abuso de autoridade por parte da Juíza Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais excessos cometidos pelo advogado no exercício da profissão, por si sós, não configuram o crime de calúnia, mormente quando manifesta a atipicidade subjetiva, ou seja, a ausência do dolo. 4. Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade das condutas e a ausência de justa causa, determinar o trancamento da ação penal, decisão extensiva ao corréu, Jorge Augustus da Silva. (HC 157.522/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2012, DJe de 26/11/2012.)IV. Dispositivo e tese11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, ainda que por outros fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00.12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Particularização fato. Necessidade. Lei 5.250/67, art. 20.

«A imputação do crime de calúnia exige, para a sua legalidade, a particularização do fato criminoso em todos os seus elementos, não bastando a alusão a nomen juris ou a expressões genéricas.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Imunidade. Impossibilidade. Trancamento. Concedida a ordem. CF/88, art. 133. CP, art. 138.

«1 - A imunidade concedida aos advogados pela CF/88, art. 133, não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

10 - STF Ação penal privada. Queixa crime. Atuação do Ministério Público. Narrativa. Ausência de justa causa. Calúnia. Crime não caracterizado. CP, art. 138.

«O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e, em menor ênfase, os CP, art. 142 e CPP, art. 520, que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. ... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida pela suposta prática da infração penal prevista no CP, art. 138, com fundamento no CPP, art. 395, III.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.

«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP Ação penal. Privada. Crime contra a honra. Prática contra funcionário público. Réu advogado. Imunidade profissional. Não reconhecimento. Presença do «animus caluniandi, com imputação de fato criminoso determinado. Imunidade não se estende ao crime de calúnia, mas apenas ao de injúria e difamação. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Reclamação. Turma recursal. Processo penal. Crime de calúnia. Advogado no exercício de suas funções. Rejeição da queixa-crime por não estar configurado o animus caluniandi. Decisão mantida em grau de apelação. Obrigatoriedade da intenção de ofender para configuração do elemento subjetivo do tipo. Pedido improcedente.

«1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJMG Crime contra a honra. Legitimidade da pessoa jurídica. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Calúnia. Queixa-crime. Legitimidade ativa- representantes da pessoa jurídica. Recurso provido

«- Considerando que nosso ordenamento não prevê, salvo em se cuidando de crime ambiental, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que é pressuposto para que esse ente possa ser também vítima do crime de calúnia, a legitimidade ativa para propositura de queixa-crime que versa sobre o delito em questão é de seus representantes.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS de calúnia, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - rejeição da queixa-crime QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - SILÊNCIO DA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - pretendido o recebimento INTEGRAL da inicial acusatória - não acolhimento QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO DETERMINADO AO QUERELADO - NECESSÁRIO RECEBIMENTO DA QUEIXA QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO QUERELADO CONSISTENTE EM ATRIBUIR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESCRITO NA INICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Crime de calúnia. Falsa acusação de prática de abuso sexual contra vulnerável. Inexistência de prova mínima da prática do delito. Conduta leviana do requerido ao acusar o autor de cometimento de crime sem o menor lastro probatório. Ocorrência de ato ilícito e de abuso de direito. Acusação que ultrapassa o direito de crítica e de livre manifestação. Dever de indenizar por danos morais presente. Indenização reduzida. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.