crianca de tenra idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Palavra da vítima. Validade. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Nos crimes contra os costumes, praticados, geralmente, às escondidas, a palavra da vítima merece especial importância, mesmo que se trate de criança de tenra idade. Apesar da necessidade de uma cautela na apreciação das suas declarações, a sua validade não pode ser contestada, se coerente, verossímil e em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos.... (Continua)

2 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência exacerbada. Crime praticado no âmbito familiar. Presença de criança de tenra idade. Fundamentação idônea.

«1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. ... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Prenome. Retificação. Possibilidade. Prenome grafado diferentemente da vontade dos pais. Criança de tenra idade. Ausência de prejuízo na retificação. Pedido deferido. Recurso provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO

TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES TÊM DIREITO A SEREM CRIADOS E EDUCADOS NO SEIO DA FAMÍLIA, NO QUE SE INSERE A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR NÃO GUARDIÃO, DEVENDO SER ASSEGURADA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A PRESERVAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS. ... (Continua)

6 - TJMG Atentado violento ao pudor. Materialidade do delito. Exame pericial que não constata sinal de penetração. Irrelevância. Ato libidinoso praticado contra criança de tenra idade. Outros meios de prova. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«Em relação à materialidade do crime de atentado violento ao pudor, não é relevante o fato de o laudo pericial não ter constatado sinal de penetração, uma vez que tal delito não deixa vestígios e pode ser comprovado por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima.... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Preventiva. Suficientes nos autos indícios no sentido de que paciente de intensa periculosidade diante do modus operandi extremamente reprovável consubstanciado em violência exacerbada voltada a criança de tenra idade (um ano), levando-a ao desfalecimento, admissível segregação cautelar, única providencia cabível para o caso, inviabilizando acolhimento de petição de soltura. Ordem denegada.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS GRAVÍDICOS RETROATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVENCIA PATERNO-FILIAL - CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE NÃO CONVIVIA COM O PAI - MODIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

fato de o genitor, por vontade própria, não ter formado vínculo afetivo com o filho de tenra idade, impõe-se manter a decisão recorrida que regulamentou a convivência paterno-filial como sugerido pela assistente social judicial e referendado pelo i. Representante do Ministério Público.... (Continua)

9 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. CRIANÇA DE TENRA IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A autora requer a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.

É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para absolvição do réu.... (Continua)

12 - TJSP Execução Penal - Reeducanda genitora de criança de tenra idade - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciada que se encontra cumprindo pena no regime fechado - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP

13 - TJSP Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a pena cominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação. Concessão de prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança de tenra idade. Pleito de revogação da medida cautelar. Impossibilidade. Aplicação motivada. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

15 - TJSP Execução Penal - Reeducanda genitora de criança de tenra idade - Pedido de prisão domiciliar - Sentenciada que se encontra cumprindo pena no regime semiaberto - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 117, caput, da LEP Impõe-se, com efeito, maior cautela na concessão do benefício pleiteado pela sentenciada, eis que, nos termos da LEP, art. 117, caput, somente o reeducando que vivencia o regime prisional aberto poderá cumprir pena privativa de liberdade em sua residência, ressaltando-se, ainda, que deverá ele enquadrar-se em uma das situações ali lançadas

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E OFERTA DE ALIMENTOS - REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO - TENRA IDADE DA CRIANÇA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE GENITORES - REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL - PRUDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RAZOABILIDADE.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DEFITINIVA DOS TIOS - GENITORA COM GRAVE HISTÓRICO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - NÃO CABIMENTO DAS VISITAS NESTE MOMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3), ao que se acresce inexistir regras rígidas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Criança de tenra idade que, de inopino e sozinha, efetua a travessia de via pública e bate na lateral do carro que passava pelo local. Motorista que trafegava com o seu veículo em trecho urbano em velocidade reduzida e sequer visualizou o menor, apenas ouvindo um impacto na lateral do automóvel. Ausência de culpa do condutor do veículo. Criança que estava desacompanhada dos pais, o que denota violação do dever de vigilância. Ação improcedente. Agravo retido não conhecido, por falta do pressuposto de reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... (Continua)