Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Prisão preventiva decretada pela corte de justiça. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Criança de tenra idade. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A permanência em liberdade durante a instrução criminal e a concessão, pela sentença, do direito de recorrer solto não obstam a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, se presentes os requisitos autorizadores dessa custódia cautelar. ... ()
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