convencao de montreal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICABILIDADE - EXTRAVIO DO OBJETO TRANSPORTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - QUANTIA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

As regras contidas na Convenção de Montreal, de aplicação na hipótese de transporte aéreo internacional de carga, não afastam a obrigação de resultado que recai sobre o transportador de levar o objeto contratado incólume até seu destino final, sob pena de ter que ressarcir os prejuízos sofridos pelo tomador do serviço. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional. Limite indenizatório. Direitos especiais de saque.

1 - Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Civil e Internacional. Apelação cível. Transporte internacional de cargas. Avaria e extravio de mercadorias. Limitação de responsabilidade. Convenção de Montreal. Tema 210 do STF. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.

1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.... (Continua)

7 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte sucessivo - art. 36, itens 1 e 2 da Convenção de Montreal - Inexistência de expressa estipulação de responsabilidade solidária entre os transportadores - Responsabilização da ré pelo atraso do voo que não operou afastada - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Extinção da ação - CPC art. 485, VI -Sucumbência revertida.

8 - TJSP Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ATUALIZAÇÃO DO LIMITE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Havendo extravio definitivo de bagagem no transporte aéreo internacional de passageiros, restam configurados os danos materiais, referentes à bagagem perdida e aos itens de primeira necessidade adquiridos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Convenção de montreal. Art. 31. CCB, art. 754. Transporte aéreo. Mercadoria danificada. Ausência de protesto. Decadência. Repercussão no direito da seguradora. Sub-Rogação limitada ao direito ostentado pelo segurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Convenção de Montreal prevê (art. 31, item 2), que, no caso de avaria de carga endereçada, o destinatário deve enviar carta de protesto ao transportador, noticiando o fato no prazo máximo de 21 dias, sob pena de, conforme consta no item 4, decair do direito de pedido indenizatório.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - EXTRAVIO PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA QUANTO À QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - CARGA DETALHADA COM QUANTIDADE E VALOR NA COMMERCIAL INVOICE - DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA TRANSPORTADORA - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA EM DEZESSETE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA (17 DES/KG) DE CARGA PERDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ITEM 3, SEGUNDA PARTE, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REPARAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DECLARADO E PROPORCIONAL AO QUANTITATIVO EXTRAVIADO - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Transporte aéreo internacional de cargas - Seguro - Sentença de parcial procedência.

13 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

14 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Tarifação. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os danos morais não se submetem à tarifação prevista na Convenção de Montreal, cuja aplicação se restringe aos danos materiais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga extraviada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Caso dos autos em que, segundo a prova, a indenização já foi satisfeita, em valor superior ao limite da Convenção de Montreal, considerado o peso da mercadoria extraviada, este aferido a partir do único elemento de prova idôneo para esse fim. Sentença de improcedência da demanda confirmada por tal fundamento.

16 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Contrato de transporte internacional. Aplicação da Convenção de Montreal no caso de transporte de carga internacional, conforme o Tema Repetitivo 210, do STF, relacionado ao julgamento do RE Acórdão/STF. Na fatura comercial (invoice) apresentada para a transportadora consta de forma detalhada a descrição das mercadorias e seus valores. Incabível a aplicação da limitação prevista na Convenção de Montreal, pois a ré tinha conhecimento prévio do valor da carga transportada. Condenação da ré ao pagamento em favor da autora do valor referente à indenização paga à segurada. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Contrato de transporte de mercadoria. Relação de consumo. Inexistência. Indenização pelo extravio. Convenção de Montreal. Incidência. Regra de sobredireito constitucional. Destruição, perda ou avaria do bem transportado. Ausência de declaração especial de valor. Peso declarado no conhecimento de transporte aéreo. Critério para cálculo da reparação do dano. Culpa grave ou dolo pelo mero extravio. Inexistência. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal).

«1 - Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de Montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de Montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Subordinação ao CDC. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Indenização devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição dobrada e danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Relação jurídica com incidência das disposições normativas do CDC e da Convenção de Montreal. Incontroversa a avaria da bagagem (cadeira de rodas), que a tornou inútil para uso. Responsabilidade das companhias aéreas caracterizadas. Inteligência do art. 14, «caput do CDC. Danos morais. Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Autor que é cadeirante e recebeu sua cadeira de rodas sem assento e com espelho quebrado ao chegar em país estrangeiro. Mobilidade afetada, a fazê-lo obrigado buscar auxílio de terceiros estranhos à sua pessoa. Assento devolvido após o seu retorno ao Brasil. Indenização fixada em sentença que deve ser mantida, por ausência de recurso do autor. Danos materiais. Convenção de Montreal traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão. Limite atualizado nos termos do art. 24 da mencionada convenção. Valor pleiteado que está muito abaixo da referida limitação. Sentença mantida. Recursos não providos