Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte sucessivo - art. 36, itens 1 e 2 da Convenção de Montreal - Inexistência de expressa estipulação de responsabilidade solidária entre os transportadores - Responsabilização da ré pelo atraso do voo que não operou afastada - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Extinção da ação - CPC art. 485, VI -Sucumbência revertida.

Recurso da ré provido, prejudicado recurso dos autores