Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Transporte aéreo internacional de cargas - Seguro - Sentença de parcial procedência.

Aplicabilidade da Convenção de Montreal - Transporte aéreo internacional de cargas - Ré responsável pelo transporte - Configurada a responsabilidade do transportador, mas com a limitação da indenização. Não havendo prova dos autos de que tenha o fato tenha ocorrido com dolo, bem como que a empresa contratante tenha realizado declaração especial de valor de carga, não constando do conhecimento de transporte qualquer anotação no espaço destinado à referida declaração, aplicando-se ao caso a limitação prevista no art. 22.3 da Convenção de Montreal: Recurso improvido