contribuicoes pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de previdência provada. Restituição dos valores referentes às contribuições pagas. Correção monetária. Termo inicial. Data do desligamento. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

2 - TST 4. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

4 - TST Ilegitimidade passiva. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.

«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Alteração regulamentar. Adesão facultativa. Não comprovação. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PECÚLIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE.

Consoante o CCB, art. 205, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O pleito formulado de rescisão contratual com restituição de valores, relativo a contrato de pecúlio, revela relação obrigacional, de natureza pessoal, que deve ser regulada pela prescrição decenal, diante da ausência de prazo inferior fixado.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidor Público do Estado de São Paulo. Pretensão à cessação dos descontos compulsoriamente realizados em folha de pagamento. Cabimento. Restituição das contribuições pagas a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a partir da notificação e correção monetária a contar do ajuizamento. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

12 - TJSP Tutela de urgência. Contribuição associativa. Loteamento. Fraude e desvio de valores. Elementos indiciários que conferem verossimilhança às alegações. Existência de procedimento penal e ação civil pública contra a ré por crime ambiental. Bloqueio de ativos e bens determinado até o montante das contribuições pagas pelos autores. Possibilidade. Medida reversível de natureza cautelar. CPC, art. 301. Liminar mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com pedido de restituição das contribuições pagas à previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação «CESP. Cessação dos descontos indevidos e restituição de contribuições pagas por beneficiários de complementação de aposentadoria. Benefício instituído pela Lei 4819/1958 e custeado pelo Estado. Descontos efetuados a título de contribuição para o um determinado plano, posteriormente transformado em outro. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. Contribuição sem a respectiva contraprestação a configurar enriquecimento ilícito da requerida. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de parcelas pagas c/c reparação de danos morais. Boa-fé do autor. Devolução devida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Restituição de valores referentes à correção monetária incidente sobre as contribuições pagas à instituição de previdência complementar (fusesc). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viúva diante da falta de entrega do imóvel - Impossibilidade de retenção do percentual pretendido pela Cooperativa apelante diante da resolução contratual por sua culpa - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Correção monetária desde os desembolsos para se atingir a real recomposição da moeda - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)