contrato de prestacao de servicos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência decretada - Contrato de prestação de serviços médicos livremente ajustado entre as partes, com objetivo de prestação de serviços relativos à assistência medica hospitalar aos empregados da empresa requerida - Pagamento efetuado através de mecanismo bancário - Inadimplemento do débito ora demonstrado, não obstante a efetiva prestação dos serviços ao beneficiários da Apelante - Inadimplemento confessado - Alegação de dificuldade financeira que não serve para desconstituir a obrigação - Procedência bem decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante pretendendo o acolhimento dos embargos à execução para reconhecimento, em sede preliminar, da impenhorabilidade das verbas, e, no mais, a inexigibilidade do título, diante da ausência de repasses públicos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido

7 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de ato jurídico. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Discussão relativa ao descredenciamento imotivado da clínica Autora. Matéria que se insere no âmbito de competência do Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com redistribuição

9 - TJSP EMBargos à execução - contrato de prestação de serviços médicos em ambulatórios / pronto socorro - PARTES - ESTIPULAÇÃO - reajuste anual - EMBARGADA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL DO REAJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO (renúncia ao exercício do direito) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sENTENÇA - MANUTENÇÃO.

10 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Contrato de prestação de serviços médicos. Matéria de competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NOTA FISCAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR

mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Prestação de Serviços Médicos". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 11ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 9ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundamentada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes. Ausência de discussão relativa a seguro-saúde ou a plano de saúde. Matéria que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Cooperativa. Administradora de plano de saúde. Documentos contratualmente exigidos para constituição do crédito. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP Competência. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Dúvida. Procedência. Demanda fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos. A competência para conhecer e julgar o mencionado apelo é específica de uma das Câmaras de Direito Privado de número 1 a 10 (Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

20 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Contrato de prestação de serviços médicos - Cobrança de valores devidamente comprovados por notas fiscais - Decisão que constituiu o crédito em título executivo judicial com base em valores apresentados pelas partes - Constituição do crédito conforme documentação apresentada nos autos - Sucumbência em favor da embargante incabível posto que os embargos não foram acolhidos para fins d extinção da monitória - Decisão confirmada - Recuso desprovido.