contrato de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Contrato de conta corrente garantida. Liquidez. CPC/1973, art. 583.

«São exeqüíveis os contratos de conta corrente garantida e notas promissórias respectivas comprovando-se a sua liquidez pela exibição de extratos de movimentação da mesma.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira. Alegação de que a comunicação do desinteresse da instituição financeira na continuidade do contrato de conta corrente se deu em ambiente público, na presença de outros correntistas. Pretensão a majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor arbitrado compatível com a situação descrita nos autos. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de conta corrente. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Incidência.

1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que pactuada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de conta corrente. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

9 - TJSP JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Contrato não exibido pelo banco, cuja celebração se deu antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/200. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindo-se a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.

12 - TJSP INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE.

Perda superveniente do objeto, ante a restituição pela ré do saldo bloqueado da conta em data anterior à citação no processo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Bancário. Taxas e tarifas. Prestação de serviço bancário. Contrato anterior a 30/4/2008. Possibilidade ainda que ausente pactuação. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de conta corrente. Documento comum às partes litigantes. Viabilidade de exibição. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO MENCIONADOS NO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de conta corrente, determinando a adequação da taxa de juros à média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, a descaracterização da mora e a restituição de valores indevidamente cobrados. A decisão recorrida também estabeleceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros e a capitalização de juros em contrato de conta corrente, bem como a necessidade de restituição de valores pagos e a descaracterização da mora do devedorIII. RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios deve ser ajustada à taxa média de mercado, pois não houve pactuação expressa no contrato.2. A capitalização de juros é permitida nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso, o banco réu não comprovou a contratação em relação ao contrato de conta corrente objeto do recurso. 3. A restituição do indébito é devida, na forma do que foi estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A descaracterização da mora é cabível quando há cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios em contratos de conta corrente permite a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa praticada pela instituição financeira for mais vantajosa para o correntista. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 373, I, 405; CC/2002, arts. 205, 354; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003734-06.2021.8.16.0097, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005724-07.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000392-29.2020.8.16.0062, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Contrato de conta corrente - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial devidamente instruída com o contrato de abertura de conta corrente, extrato da conta e planilha atualizada do débito - Carência de ação - Inexistência - Alegação de ausência de título certo, líquido e exigível - Requisitos necessários para o ajuizamento da execução - Apelante que não nega o crédito e nem impugna especificamente o valor cobrado - Sentença mantida - Recurso desprovid

18 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil, processual civil (CPC/1973). Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.