contratacao temporaria por municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Estadual. Servidor público municipal. Contratação temporária por Município. Regime jurídico estatutário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«Compete à justiça comum julgar causas que versem sobre direitos remuneratórios de servidores contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não sendo alegada qualquer irregularidade na contratação - que dispensa a realização de concurso público - não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Pretensão de recebimento de férias e horas extras. Direitos sociais previstos no art. 39, §3º e art. 7º, VIII e XVII, ambos da CF/88. O vínculo estabelecido entre as partes obedece ao regime jurídico de direito administrativo, em virtude de contratação excepcional de prestação de serviço que envolve interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, o que confere à recorrente os direitos assegurados aos servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além dos direitos sociais previstos em seu art. 7º. Precedentes jurisprudenciais. Declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 4216/2006, por vício de iniciativa ( proc. 0025071-14.2014.8.19.0066), que não afasta o direito constitucionalmente assegurado à autora de receber férias proporcionais. Sentença proferida em detida análise aos documentos que instruem os autos, no que se refere ao pedido de pagamento de horas extras, com a determinação da apuração dos valores devidos na fase de liquidação do julgado, observados os descontos legais feitos nos contracheques da servidora, no período reclamado, em razão de irregularidades na sua jornada de trabalho. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DO MUNICIÍPIO DE NOVA IGUAÇU. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Parte autora manteve contrato temporário para prestação de serviço de fisioterapeuta, junto ao município réu, nos períodos compreendidos: 07/03/2018, por 60 dias; de 08/07/2018 a 07/01/2019 e de 08/01/2019 a 10/06/2019. ... (Continua)

5 - TJMG Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROFESSOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

7 - TJSC Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

«O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação excepcional. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO -

Contratos temporários ininterruptos e sucessivos de setembro/2017 a abril/2020 - Pretensão de percepção do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Cabimento - Desvirtuamento da contratação temporária - Lei 3.860/2008 (art. 4º, §§ 1º e 2º), vigente à época, que limitou a contratação temporária ao prazo de 1 ano, prorrogável apenas uma vez, totalizando no máximo 2 anos e, ainda, proibiu o exercício de funções/serviços diferentes na mesma contratação, exigindo interregno de 45 dias entre as admissões - No presente caso, a contratação temporária perdurou de forma ininterrupta por 2 anos e 8 meses nas funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviços Gerais e Monitora, sem respeitar o prazo de 45 dias entre as funções - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551/STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Precedentes envolvendo o mesmo Município - Recurso provido... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO APÓS APOSENTADORIA NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 635 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional". Ausente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inexiste previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Indenização do CLT, art. 479 que deve ser mantida em razão de expressa previsão no instrumento contratual. Ônus da administração de comprovar o pagamento de saldo de salário devido ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)

11 - TJSC Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.

«Tese - Nas contratações temporárias de excepcional interesse público o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação. ... (Continua)

12 - TJMG Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

13 - TRT2 Servidor público temporário. Administração pública. Regime jurídico da CLT. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema.

«... A Constituição Federal, ao permitir aos entes da Administração Pública a contratação temporária, fê-lo para que a pessoa jurídica de direito público não deixasse, em hipótese alguma, de atender às necessidades públicas; tanto é verdade que esta espécie de contratação só é admitida na hipótese de «necessidade temporária de excepcional interesse público. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Rio Claro - Auxiliar de serviços gerais, com contratos temporários sucessivos de outubro/2011 a junho/2021 - Pretensão de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Possibilidade - Desvirtuamento da contratação temporária - Contratação temporária que perdurou por quase dez anos, mediante sucessivas prorrogações - Nítido desvirtuamento do caráter extraordinário e temporário da contratação - Aplicação da exceção contida na tese do Tema 551 do STF, a reconhecer o direito ao pagamento de tais verbas aos servidores temporários quando tal contratação teve sua finalidade desvirtuada - Adicional de insalubridade - Impossibilidade - Aplicação do entendimento fixado no Tema 308 do STF - Direito apenas aos salários - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

15 - STJ I - direito sancionador. Agravo interno em Resp. ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo MP/MG em desfavor de então prefeita do município de Governador Valadares/MG, por contratação de agentes públicos sem concurso, mesmo com declaração de inconstitucionalidade de lei autorizadora. II - a uma primeira vista, pareceria aplicável à espécie a inteligência do julgado desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 A contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato ímprobo violador dos princípios administrativos (AGRg no AREsp. 747.468, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/2/2016). III - o tópico tomou outras proporções no caso, pois o aresto evidenciou que, após terem sido declaradas inconstitucionais as leis autorizadoras de contratações temporárias na urbe de Governador Valadares/mg, as contratações foram mantidas para funções permanentes, transbordando as hipóteses de assunção temporária de cargos públicos. Conduta dolosa e ofensiva aos princípios da administração pública. IV - agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em aferir se a conduta imputada à parte demandada, então Prefeita do Município de Governador Valadares/MG, pode ser rotulada como ímproba. ... (Continua)

16 - TJSP Servidora pública municipal temporária. Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como às férias acrescidas de um terço e décimo-terceiro salário.

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito administrativo e Direito constitucional. Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do Município de Cabo Frio, contratado temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro (integral e/ou proporcional), insalubridade e adicional noturno, devidos no período não alcançado pela prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 09 anos (07/2014 a 06/2023). Apelante que não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.614/2017, DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, QUE ESTABELECE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

autonomia garantida pela Constituição federal de 188 permite aos municípios a organização de seu funcionalismo, a fim de melhor atender às peculiaridades e aos interesses locais, limitado esse poder, entretanto, por normas constitucionais, assim a regra do ingresso no serviço público por meio de concurso. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Belo e Região e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de férias-prêmio em pecúnia, deferindo apenas a um dos servidores substituídos, e indeferindo quanto aos demais. O Sindicato requer o cômputo integral do tempo de serviço, incluindo contratos temporários, enquanto o DEMAE sustenta a ausência de previsão legal para tal cômputo e para a conversão em pecúnia. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. NO TOCANTE AO DANO MORAL, IMPENDE RECONHECER A SUA CONFIGURAÇÃO, HAJA VISTA A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, FATO QUE, EVIDENTEMENTE, GEROU ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO NO BEM-ESTAR DA AUTORA. EM RELAÇÃO AO QUANTUM, SEM RAZÃO O MUNICÍPIO. A QUANTIA FIXADA PELA AUTORA (R$4.000) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATRAINDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. ADEMAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE RESSALTOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER PAGO DE ACORDO COM A TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.495.146/MG (TEMA 905). POR SUA VEZ, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM TAXA JUDICIÁRIA QUE, POR SUA VEZ, A ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 115, DO CTE, APENAS É RECONHECIDA AOS ENTES MUNICIPAIS QUANDO ELES FOREM AUTORES, NÃO QUANDO FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPÕEM AS SÚMULAS 145 E 76, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.