Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO APÓS APOSENTADORIA NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 635 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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