consumidor obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. Intimação pessoal que se deu com a citação regular. Súm. 410 do STJ adequadamente cumprida. Deliberada inércia, se verificada, a atrair a incidência das astreintes. Impositiva retomada da marcha processual no incidente de cumprimento provisório. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Serviço que deve ser restabelecido ao consumidor - Obrigação de fazer determinada - Multa fixada - Recurso provido

3 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta da autora na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Inviável a conversão em perdas e danos, a esvaziar o debate sobre sua cumulação com as astreintes. CPC, art. 500. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento e confirmada em sede recursal. Intimação pessoal que se deu com o protocolo do V. Acórdão na sede da empresa ré. Súm. 410 do STJ adequadamente observada. Obrigação cominatória cumprida quase seis meses após o esgotamento do prazo, a tornar exigíveis as astreintes em seu teto. Pedido de condenação do polo passivo em perdas e danos que pende de análise na origem, a configurar inadmissível inovação recursal. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Hipótese em que o produto foi adquirido com vício. Recusa dos fornecedores em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de sete dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Validade da restrição que exigia, no mínimo, ostensiva e clara informação/comunicação. Supostas cláusulas que não obrigam a consumidora empresa, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Inteligência dos arts. 46 e 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Ônus da prova que competia exclusivamente aos fornecedores, do qual não se desincumbiram. Substituição inafastável. Art. 18, § 1º, I, do CDC. Precedentes da Corte. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP.

Alegação de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e de impossibilidade de cumprir a obrigação, por falta de ingerência sobre o aplicativo Whatsapp. Questões já deduzidas e afastadas por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Preclusão operada. Facebook que se limitou a arguir a inviabilidade do cumprimento, sem deduzir nova tese. Astreintes proporcionais e razoáveis. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Pretensão resistida que permite a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Verba arbitrada. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. WHATSAPP.

Alegação de ofensa à territorialidade e aos limites da jurisdição já deduzida e afastada por esta Colenda Câmara em recurso anterior. Preclusão operada. Provedor que não demonstrou, concretamente, a impossibilidade de fornecer os dados objeto da ordem judicial. Alegação que deve ser analisada com cautela. Diretriz do STJ. Desautorizada, neste momento, a conversão em perdas e danos. Astreintes razoáveis e proporcionais, a inexistir razão que atraia a incidência do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DA MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EXAME. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL.

Negativa de realização de exame bera com sedação indicado pelo médico. Paciente portador de transtorno do espectro autista para avaliação de seu quadro de saúde. Falha na prestação de serviço. Serviço que veio a ser realizado no SUS. Perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer. Reparação mora fixada em R$ 10.000,00, incensurável. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Imposição de restabelecimento do acesso do consumidor às contas Zip Mail e Zip Drive por sessenta dias, findo o qual poderá ser bloqueado novamente, salvo se houver migração para o serviço remunerado indicado. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR MEIO DE PLANO INDIVIDUAL-FAMILIAR COM A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALHA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO AUTORAL.

Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Antigo endereço vinculado à conta que também foi informado. Tutela cominatória viável. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Limite de 30 dias corridos que, por ora, mostra-se aceitável. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença a abusividade da cobrança de faturas de água, uma vez que o serviço não é prestado pela concessionária. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA DANOS MORAIS RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO OS CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.DESPROVIMENTO DO RECURSO.