Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença a abusividade da cobrança de faturas de água, uma vez que o serviço não é prestado pela concessionária. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. ... (Continua)