Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. WHATSAPP.

Alegação de ofensa à territorialidade e aos limites da jurisdição já deduzida e afastada por esta Colenda Câmara em recurso anterior. Preclusão operada. Provedor que não demonstrou, concretamente, a impossibilidade de fornecer os dados objeto da ordem judicial. Alegação que deve ser analisada com cautela. Diretriz do STJ. Desautorizada, neste momento, a conversão em perdas e danos. Astreintes razoáveis e proporcionais, a inexistir razão que atraia a incidência do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)