Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão dirigida a obter os dados cadastrais de usuário que supostamente aplicou golpe via WHATSAPP. Interesse de agir presente. Legitimidade passiva do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens. Precedentes. Réu que tem o dever legal de descortinar os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados, IMEI inclusive. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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