confissao de divida coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Coação. Inocorrência. Não configuração por simples «pressão. Caracterização quando considerada irresistível. Vício de consentimento inexistente. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO NA VONTADE DA PARTE APELANTE AO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (ART. 373, INC. II, CPC/2015). A EXECUÇÃO DEU-SE COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI COMPROVADA, O QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COAÇÃO -

Alegação de coação para a celebração da confissão de dívida - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o fundado temor de dano iminente e considerável, subjacente à prática da coação (CC, art. 151) - Ameaças de cobrança mediante bloqueio de contas bancárias e repasses de pagamentos de convênios que se inserem no âmbito do exercício regular de um direito (CC, art. 153) - Coação não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPATILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. PONTO DE FIXAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada.   ... (Continua)

5 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de não fazer cumulada com anulatória de negócio jurídico e título de crédito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de impedir a suspensão do fornecimento. Dívida lançada unilateralmente pela concessionária, que alegou irregularidades no medidor de consumo. Irregularidade que perdura a muito tempo, sendo que, neste ínterim, as leituras foram efetuadas normalmente. Afirmativa de assinatura da confissão de dívida sob coação. Necessidade de melhores esclarecimentos sobre o montante da dívida. Concessão da tutela a título cautelar, apenas para evitar a interrupção do fornecimento do serviço. Artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, em relação às questões de incompetência da justiça brasileira, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de ser prestada caução. Celebração de contrato de confissão de dívida, no qual ficou estabelecido como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro-RJ e de aplicação da legislação brasileira, para dirimir eventuais novas controvérsias entre as partes. Agravante que, de forma expressa, reconheceu a existência de dívida, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação de Execução Extrajudicial. Caução que, no caso sub judice, é dispensável, por se tratar de execução de título extrajudicial, na forma prevista no art. 86, § 1º, II, do CPC. Demais questões ventiladas em sede recursal - descumprimento contratual, grandes prejuízos, coação para fins de assinatura do contrato de confissão de dívida, excesso de execução, conversão (de execução para cobrança) e necessidade de formação de litisconsórcio - que não se inserem no conceito de questões de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em sede de ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, na forma prevista nos arts. 914, 915 e 917, do CPC. Decisão agravada mantida. CONHECIMENTO PARCIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, SIMULAÇÃO E COAÇÃO AFASTADAS. TÍTULO EXEQUÍVEL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO APELADO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CLAUSULA PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O caso diz respeito a embargos à execução de contrato de confissão de dívida, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 783, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO ANTIGO TITULAR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DOS DÉBITOS (2015-2019). AUSÊNCIA DE COAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à cobrança a título de «PARCELAMENTO XX/240 nas suas faturas de serviço de água e esgoto, onde pleiteia o refaturamento dos débitos existentes, a baixa da dívida de José Careli, em nome da autora, e se abstenha de efetuar novas cobranças, de toda e qualquer dívida do referido proprietário, e o corte do serviço básico essencial, por tratar-se de obrigação propter personam. Requer, ainda, a condenação da apelada a restituir em dobro os valores desembolsados e indenizá-la pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$422.624,72 (ref. 06.02.2024) - Embargos à execução - Decisão acolhendo o efeito suspensivo - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE objetivando afastar o efeito suspensivo, sob o fundamento que não preenchidos os requisitos para concessão, impondo-se atribuir efeito meramente devolutivo - Possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos não configurados - Atributos de presença necessária e de maneira cumulativa - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA FORMALIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por coação, excesso de execução por limitação da dívida à indenização recebida pelo executado, inadmissibilidade de correção da dívida pelo salário mínimo e quitação comprovada por cheques. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. 

1. Trata-se de apelação interposta pelo executado em face da sentença que julgou improcedente seus embargos à execução. A insurgência recursal versa sobre invalidade do termo de confissão de dívida que ampara a execução por coação, erro substancial, e ausência de informação adequada ao consumidor; além da prescrição da dívida oriunda de cheque de terceiro; ou, subsidiariamente, excesso de execução, já que o valor confessado não condiz com a atualização do valor original do cheque inadimplido. ... (Continua)