condenacao dos policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O acervo probatório produzido nos autos permite embasar a condenação pelo crime de tráfico, pois há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 306. EMBRIAGUEZ. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico na jurisprudência que a palavra dos policiais que participaram das diligências goza de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo suficiente, na hipótese, para amparar a condenação penal.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 306. EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. TESTE DE ETILÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico na jurisprudência que a palavra dos policiais que participaram das diligências goza de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo suficiente, na hipótese, para amparar a condenação penal.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LEP, art. 52. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PENAIS. FÉ PÚBLICA. LAUDO DO IML. DECISÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação por falta grave determinada pelo juiz a quo, quando a palavra da vítima está amparada pelos depoimentos dos policiais penais e o laudo de IML acostado aos autos.  ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo fundadas razões da prática de crime permanente no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrância, não há falar em nulidade por violação de domicílio e consequente ilicitude das provas derivadas da busca e apreensão.... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE PISTOLA MUNICIADA. CONTEXTO COMPROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DOS DOIS ACUSADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COESOS SOBRE A DINÂMICA DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O objetivo do delito de porte irregular de arma de fogo é tutelar a segurança e a paz social e não a incolumidade física imediata das pessoas. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando a prática de qualquer um dos núcleos verbais previstos pelo tipo penal para sua consumação. Assim, é irrelevante a ocorrência do resultado naturalístico de ofensa real e efetiva à integridade física do indivíduo. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes devidamente comprovados pela prova oral colhida, bem assim pelas circunstâncias da prisão. Depoimento dos policiais, aos quais se confere relevo probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme e coeso. Policiais que surpreenderam os réus na posse da «res furtiva. Palavra da vítima e dos policiais. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Não há que se falar em tentativa, se os agentes tiveram a posse tranquila e desvigiada da «res, ainda, que por breve período, sendo encontrado com eles o produto do furto. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Os depoimentos dos agentes de polícia possuem valor probatório para dar respaldo à condenação, uma vez que são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Apreensão dos acusados, por policiais, no veículo utilizado para o crime e de posse da arma e da «res furtiva. Negativa isolada do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Resistência. Caracterização. Réu que se opõe mediante violência, à execução de ato legal implementado por policiais, consubstanciado na realização de averiguações decorrentes de denúncia anônima de posse e porte de armamento pesado em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Testemunhos policiais válidos. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

20 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Devidamente comprovado o rompimento da porta do veículo para subtração de bem que se encontrava em seu interior. Evidenciado o concurso de pessoas pela prova oral colhida. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.