Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE PISTOLA MUNICIADA. CONTEXTO COMPROBATÓRIO. ENVOLVIMENTO DOS DOIS ACUSADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COESOS SOBRE A DINÂMICA DA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O objetivo do delito de porte irregular de arma de fogo é tutelar a segurança e a paz social e não a incolumidade física imediata das pessoas. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando a prática de qualquer um dos núcleos verbais previstos pelo tipo penal para sua consumação. Assim, é irrelevante a ocorrência do resultado naturalístico de ofensa real e efetiva à integridade física do indivíduo. ... (Continua)