concurso formal criterios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente e possui maus antecedentes - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ou a redução do aumento estabelecido na terceira fase da dosimetria. Prescindível a apreensão e submissão da arma à perícia para que seja reconhecida a majorante. Pena realinhada, aplicando-se um único aumento na terceira fase, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, na forma do CPP, art. 580. Manutenção do regime inicial fechado. Ação revisional parcialmente procedente... (Continua)

3 - TAMG Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados. ... (Continua)

5 - STJ Concurso formal. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - «É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). (HC 395.869/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP Roubos majorados em concurso formal - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Elevação pelas causas de aumento no percentual de 1/3 (um terço), conforme Súmula 443/STJ - Afastamento do concurso formal de crimes - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido

8 - TJDF Execução penal. Indulto pleno. Decreto 12.338/24. Crime comum e impeditivo. Concurso formal. Cálculo das frações de forma individualizada. Possibilidade. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Materialidade e autoria demonstradas, restando induvidoso que os réus, presos em flagrante, em seguida do fato, na posse de um dos telefones subtraídos, não só estavam previamente ajustados com os outros dois indivíduos não identificados, como agiram ativamente com esses para a prática do roubo, eis que os quatro cercaram as vítimas para a prática das subtrações, ainda, com emprego de violência por alguns deles contra essas. As vítimas não possuíam qualquer relação com os acusados anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-los ou acusá-los falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e aos inequívocos reconhecimentos realizados, sobremodo, corroborados pela prisão em flagrante na posse de parte dos bens subtraídos. Tendo sido o delito cometido em comunhão de esforços e vontades entre os agentes, respondem todos pela conduta, independentemente de qual deles teria anunciado o assalto e empregado violência contra as vítimas na ocasião (art. 29, caput, do CP). Tendo os réus, mediante uma única ação, ameaçado e subtraído bens de mais de uma vítima, atingindo vítimas e patrimônios distintos, incidente o concurso formal de crimes (art. 70, caput, do CP). Logo, inocorrente crime único. Condenação mantida. Penas. Ausente justificativa para aumento maior, vai reduzido o aumento pela incidência da majorante do concurso de agentes ao mínimo legal de 1/3. Aumento da pena pelo concurso formal reduzido, em observância ao critério adotado pelo STJ. Pena carcerária de um dos réus reduzida, estendendo-se, de ofício, ao outro acusado, cujo apelo não impugnou a pena aplicada (CPP, art. 580).... (Continua)

10 - STJ Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... (Continua)

11 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CONCRUSO DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes da primeira parte do CP, art. 70. «Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos das condutas imputadas aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. No concurso de majorantes, a fração de aumento da pena deve ser avaliada de acordo com o critério qualitativo, e não puramente quantitativo.... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE ROUBO (DEZ VEZES), EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO-A EM 1/3 (UM TERÇO).

Materialidade e autoria do crime de roubo que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações das vítimas inquiridas em sede policial e em Juízo, corroboradas pela própria confissão do acusado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO - PENA ACESSÓRIA - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - É

possível a comprovação da influência de álcool na condução de veículo automotor por meio de elementos diversos do teste de alcoolemia, desde que aptos a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. - As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para fixar a pena dentro dos parâmetros legais, desde que devidamente motivadas as exasperações realizadas. - Reconhecido que, mediante uma só ação, o agente praticou dois crimes, impõe-se a aplicação da regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP), em detrimento do concurso material. - A modificação do tempo de suspensão do direito de dirigir, demanda análise das peculiaridades do caso e da fundamentação relativa ao caso concreto. V.V.: - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.... (Continua)

16 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Concurso material. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas e desígnios autônomos. Óbice ao revolvimento fático-probatório em sede de writ. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS RELACIONADAS AO APENAMENTO FIXADO.

APENAMENTO. Preservada a basilar acima do mínimo legal, pela negativação da vetorial concernente às circunstâncias do delito. Conservada, também, a fração de aumento utilizada pelo juízo de piso, a qual se mostrou, inclusive, inferior ao patamar de acréscimo mínimo, recomendado pelo STJ. Na segunda fase, readequada a pena provisória, diante da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, no caso. Na derradeira etapa da análise da pena, foi ratificado o aumento em 2/3, aplicado em razão da majorante do emprego de arma de fogo, de modo que a sanção alcança o patamar de 07 anos e 06 meses de reclusão. Outrossim, observado que o acusado, mediante uma única ação, cometeu os dois crimes patrimoniais descritos na denúncia, atingindo o patrimônio de duas vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos – pois idênticos – ser acrescido em 1/6, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada. Sanção total estabelecida em 08 anos e 09 meses de reclusão. Em razão da quantidade de pena imposta e da reincidência do réu, é mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação. impossibilidade. Concurso formal. Fração de aumento. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo majorado em concurso formal impróprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.