Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubos majorados em concurso formal - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Elevação pelas causas de aumento no percentual de 1/3 (um terço), conforme Súmula 443/STJ - Afastamento do concurso formal de crimes - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido