Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO - PENA ACESSÓRIA - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - É

possível a comprovação da influência de álcool na condução de veículo automotor por meio de elementos diversos do teste de alcoolemia, desde que aptos a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. - As instâncias ordinárias possuem discricionariedade para fixar a pena dentro dos parâmetros legais, desde que devidamente motivadas as exasperações realizadas. - Reconhecido que, mediante uma só ação, o agente praticou dois crimes, impõe-se a aplicação da regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP), em detrimento do concurso material. - A modificação do tempo de suspensão do direito de dirigir, demanda análise das peculiaridades do caso e da fundamentação relativa ao caso concreto. V.V.: - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.... (Continua)