concessao de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSAO DE APOSENTADORIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI.

Indenização pelos proventos de aposentadoria atrasados. Impossibilidade. Considerando-se que o autor percebeu normalmente seus vencimentos no período em que já fazia jus à aposentadoria, não pode receber de forma acumulada a remuneração de seu cargo público e os proventos de aposentadoria decorrente deste mesmo cargo, em evidente afronta ao § 10 da CF/88, art. 37. Inteligência da tese definida pelo STF (Tema 1150). Ausência de comprovação, portanto, acerca do dano material, pois recebidas regularmente as remunerações e compensações pelo trabalho. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do Instituto de Previdência de Piratininga - IPREPI provido, não provido o recurso do autor... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de nível básico. Pretensão à indenização pela demora na concessão de aposentadoria. Descabimento. Aplicação do quanto disposto no art. 126, § 22, da Constituição Estadual. Concessão de aposentadoria dentro do prazo legal. Autora que usufruiu do abono de permanência antes do pedido de aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico referente a composição de vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à autora desde a data do requerimento administrativo até a concessão do benefício judicial, determinando o pagamento das diferenças apuradas e a correção monetária, mas que não reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, que alega ser portadora de síndrome do túnel do carpo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a natureza permanente de sua incapacidade e a possibilidade de tratamento cirúrgico como fator não impeditivo para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade da autora é total e permanente, sendo a cirurgia um tratamento facultativo e de resultado imprevisível. 4. A legislação assegura ao segurado o direito à aposentadoria por invalidez diante de incapacidade total e permanente, independentemente de intervenções cirúrgicas. 5. A decisão anterior que concedeu auxílio-doença deve ser reformada para a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo-se os termos iniciais e índices de correção monetária e juros fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo-se o termo inicial e índices de correção monetária e juros fixados na sentença. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez é cabível quando a incapacidade do segurado é total e permanente, independentemente da obrigatoriedade de realização de tratamento cirúrgico, que é facultativo e de resultado imprevisível.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STF. Lei 8.213/91, arts. 52, 55, § 2º e 96, IV.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19/12/97.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Iii. Seguro. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

«- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado.... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - OMISSÃO VERIFICADA - SÚMULA 507/STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Verificada a superveniência da concessão de aposentadoria por idade à parte autora no curso do processo, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de complementar o acórdão e consignar expressamente que o benefício de auxílio-acidente será devido apenas até a véspera da concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula 507/STJ. Ausência de efeitos modificativos no julgado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Revisão. Termo inicial da decadência. Ato administrativo. Ato complexo. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

13 - TJSP IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a CONCHALPREV, visando ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais e à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe o seu art. 6º". Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

19 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Fratura da coluna. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a obreiro que, em decorrência de acidente típico, teve reduzida sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. Recurso autárquico não conhecido dando-se parcial provimento ao recurso oficial.

20 - STJ Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.... (Continua)