Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à autora desde a data do requerimento administrativo até a concessão do benefício judicial, determinando o pagamento das diferenças apuradas e a correção monetária, mas que não reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, que alega ser portadora de síndrome do túnel do carpo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a natureza permanente de sua incapacidade e a possibilidade de tratamento cirúrgico como fator não impeditivo para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incapacidade da autora é total e permanente, sendo a cirurgia um tratamento facultativo e de resultado imprevisível. 4. A legislação assegura ao segurado o direito à aposentadoria por invalidez diante de incapacidade total e permanente, independentemente de intervenções cirúrgicas. 5. A decisão anterior que concedeu auxílio-doença deve ser reformada para a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo-se os termos iniciais e índices de correção monetária e juros fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez, mantendo-se o termo inicial e índices de correção monetária e juros fixados na sentença. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez é cabível quando a incapacidade do segurado é total e permanente, independentemente da obrigatoriedade de realização de tratamento cirúrgico, que é facultativo e de resultado imprevisível.... (Continua)